Vi Exame Civil

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade e a representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição; V - conhecer de representação por violação de direitos humanos e sociais, por abuso de poder econômico e administrativo, e dar-lhe curso junto ao órgão competente; VI - requisitar procedimentos

906/94: Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o Conselho. § 1o O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do…

Reis, Franco da Rocha, SP, por intermédio de seu procurador, nomeado pela Assistência Judiciária (docs.01e 02), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS contra JAMESON DOS SANTOS PEREIRA , brasileiro, solteiro,com endereço à Rua Islândia, nº 68, casa 2, Vila Bela, Franco da Rocha,SP,(Obs:encontra-se no período até 10;00hs e depois…

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA POLÍCIA CIVIL DO PIAUÍ EDITAL Nº 01/2012 O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, nos termos do Art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, Art. 54, incisos I e II da Constituição Estadual, considerando as vagas existentes nos Quadros de Pessoal da Polícia Civil, cujos efetivos foram fixados pelo Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 37, de 09 de março …

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CML - 4ªRM 12º BATALHÃO DE INFANTARIA BATALHÃO LOMAS VALENTINAS BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ORDEM DE SERVIÇO Nr 012 -S3 EM 11 DE JUNHO DE 2014 EXAME DE COMPROVAÇÃO DE HABILIDADE MUSICAL PARA INGRESSO NA QM 00 – 12 (MÚSICO) 1. FINALIDADE a. Regular as condições de execução do Exame de Comprovação de Habilidade Musical (ECHM) para fins de preenchimento dos claros de cabos e soldados na Qualificação Militar 00-12 (músico). b. Regular as condições…

restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado…

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 61 EMENDA nº 00 Título: LICENÇAS, HABILITAÇÕES E CERTIFICADOS PARA PILOTOS. Aprovação: Resolução ANAC nº 237 , de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2012, Seção 1, página 3. Origem: SSO SUMÁRIO SUBPARTE A - DISPOSIÇÕES GERAIS 61.1 Aplicabilidade 61.2 Abreviaturas e definições 61.3 Condições relativas à utilização de licenças, certificados, habilitações e autorizações 61.4…

o art. 1723,§1 /cc Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio…

interpretação e aplicabilidade das regras referentes à concessão do registro de marca pelo INPI. Após uma década de vigência da Lei da Propriedade Industrial – LPI, novos entendimentos e procedimentos foram desenvolvidos com o intuito de adequar o exame dos pedidos de registro de marcas às demandas de uma sociedade dinâmica, em que constantemente novos produtos e serviços são criados. Tal dinamismo gera transformações no âmbito da comunicação social e da linguagem e,…

meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do CPC, ofertar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por TIAGO (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), (...cidade...), (...Estado...), nos termos doravante aduzidos: 1. O Sr. Tiago…