Vi Exame Civil

ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco __________________________________________________________________ Autos n.º Classe Autor Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques

existência do ato ou negócio jurídico (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo: Saraiva, 2011)”. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; “Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. –…

…, n. …, Bairro ….., CEP.... , por intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS contra JOÃO, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado em Salvador, na Rua…, n.…, Bairro…, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente…

a mesma e sua influência na sociedade. Concluímos que a religião encontra respaldo na Constituição brasileira para que a manifestação de suas atividades de culto e liberdade de pensamento, mas que a regulamentação de determinados incisos (art. 5º, VI e VIII) ainda carecem ser realizadas. A liberdade de expressão de pensamento religioso é algo que não está à margem da lei, porém, a dificuldade de tratamento da matéria é latente, comprovada pela quantidade de Projetos de Lei existentes,…

Araken de Assis1 que, “quando admissível o recurso, mercê do cumprimento desses requisitos, se diz que ele é conhecido; inadmissível, ele é não conhecido”. 1. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil adotou a doutrina do direito abstrato de ação, donde surge o trinômio processual (pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa). Para que o juiz possa dar razão a alguma das partes no processo, deve examinar questões…

Processo 0519690-42.2013.4.05.8013S I – Qualificação da Periciada Nome da autora: josefa gomes Data de nascimento: xx/xx/xxxx Natural de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Sexo: xxxxxxxxxxxx Estado Civil: xxxxxxxxxxxxxxxxx Endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Número de Dependentes: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Profissão que exerce: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Grau de instrução: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Número…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM - PARÁ “o Processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p.54) Processo. nº. 012 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada por seus…

…, Bairro ….., CEP 69.000-000, por intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente ação de alimento gravídicos contra Nome Completo, brasileiro, solteiro, vigilante (Nome da empresa), domiciliado em Manaus, na Rua …, n. …, Conjunto …, Bairro …, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº: 10.406 DE 10/01/2002) PRINCIPAIS FIGURAS ADMITIDAS NA NOVA LEGISLAÇÃO Empresa Individual ou Empresário: (art. 966): Pessoa Jurídica unipessoal que explora atividade de natureza econômica, organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (Indústria/Comércio/Serviço). Sociedade Limitada (art. 1.052): Pessoa Jurídica, formada pela união de pessoas, que explora atividade de natureza econômica…

Lei(artigo 5,LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a lei 9.034/95 . ‘’Artigo.5 a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil’’. Em seguida veio a lei 10.054/2000. ‘’artigo 3 civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando: I- estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio…