Vi Exame Civil

do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da presente Ação de Obrigação de Fazer, movida pelo ilustre representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir trata – se de uma das condições da ação que se não preenchido acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inteligência do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Para…

identidade , inscrita no CPF sob o no , residente e domiciliada na rua , por seus procuradores, abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO CAUTELAR DE POSSE EM NOME DE NASCITURO CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS em face de DIEGO , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer lhe…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe,…

OAB PRIMEIRA FASE – XII EXAME ECA Cristiane Dupret a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude INTERPRETAÇÃO DO ECA: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se…

a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os…

questões na prova. A começar por ética, tema de 10 das 80 questões do exame. “A boa notícia é que essa disciplina tem conteúdo relativamente pequeno, mais fácil de revisar”, afirma Aguirre. As outra quatro disciplinas mais cobradas são direito civil e direito constitucional, com 7 questões cada uma, e direito penal e direito do trabalho, com 6 cada uma. Com base num levantamento feito pela Rede LFG a partir dos últimos 12 exames aplicados pela FGV, EXAME.com listou abaixo os temas mais…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS DIREITO PROCESSO CIVIL I ALAIRES SALES FOLHA ESPÉCIES DE PROVAS Aparecida de Goiânia 2014 Introdução De inicio conceitua-se prova como sendo meio idôneo a convencer o juiz ocorrência de certo fato, pode também ser tido com todo meio retórico, regulado pela lei, dirigindo a, dentro dos parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais, a convencer o Estado Juiz da validade das proposições, objeto de impugnação, feitas no

UHF Ultra High Frequency UNESP Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho VHF Very High Frequency VFU Veículo no Final de sua vida Útil VIN Vehicle Identification Number VDS Vehicle Descriptor Section VIS Vehicle Indicator Section WMI World Manufacturer Identifier SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................. 14 1.1 OBJETIVO....................................................

superior do formulário A) comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil. B) não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas. C) não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva. D) comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil. E) comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios. Parte…

OAB X EXAME – 1º FASE Direito Empresarial Francisco Penante - Cronograma do certame: 1ª fase: 28/04/2013 2ª fase: 16/06/2013 - Edital; - Bibliografia; - 2ª fase. Recentes alterações Legislativas: Recomendar Projeto Retrospectiva 2012; EIRELI; Alteração Lei Complementar 139/11: Conceito de ME e EPP (art. 3º LC 123/06). Art. 2.037 CC Comerciantes passam a atender pelo nome de Empresários. Sociedades Comerciais passam a atender pelo nome de Sociedades Empresárias. Programação…