Vi Exame Civil

Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; [.

......................................... 14 Anexo A - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça .......................................................... 14 4 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 Tema Condições da ação no processo civil brasileiro 1.2 Delimitação do tema Teorias acerca da análise das condições da ação 1.3 Título provisório A análise das condições da ação com fundamento na teoria da asserção e a sua aplicação em precedentes do Superior Tribunal de Justiça

OAB 1ª Fase - XI Exame (Teoria) Direito Civil Roberto Figueiredo LIVRO I DAS PESSOAS Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL Gabarito Laboratório nº 04 QUESTÕES 01. A) A pretensão de João é viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no §1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B)…

abordamos o Século XVI. Voltemos quase cem anos no tempo. O Código Civil Brasileiro, datado do 1º de Janeiro de 1916, nos diz o seguinte, a saber: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os loucos de todos os gêneros; III – os Surdos-Mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV – os ausentes, declarados tais por atos do juiz.” O Código Civil explícita toda ignorância acerca dos Surdos.…

direito lesionado. 5. Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada uma delas. 6. Quais as condições da ação? Explicar cada uma delas. As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede).1 São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam…

R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. 1. Não há ofensa ao…

inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (Lei 8906/94). Como obter inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil ? Inscrição do advogado na OAB Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não…

inscrita na OAB, sob n 42E589, com escritrio profissional em Gravata/RS, na Rua Simes Pina, n xx, bairro Centro, CEP 90.000-000, onde recebe intimaes, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com crivo nos artigos 282 e 485 do Cdigo Processual Civil, propor a presente AO RESCISRIA, cumulada com pedido LIMINAR em face de LAURINDO S/A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 20.500.001/0001-50, com sede em Gravata/RS, na rua B, n…

acolhedor e livre de qualquer discriminação; IV - Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos; V - Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada; VI - Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde: Considerando o art. 196, da Constituição Federal, que garante o acesso universal