Vi Exame Civil

ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Heloisa Helena Barboza∗ SUMÁRIO: 1. Família e sucessão: visão constitucionalizada. 2. Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos conceitos assentes no Direito das Sucessões, não alterados pela nova lei civil. ABSTRACT: It…

atendimento, inobstante já ter pago o valor referente à consulta. 2. Em nenhum momento a requerente cita na narrativa dos fatos o vínculo da FULANO, segunda requerida, com o caso narrado. 3. Ademais, merece destaque o fato de que a FULANO é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo apenas congregar, orientar, representar e defender no setor científico, ético, social e econômico os seus associados, pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando-lhes melhores condições…

réu teria se negado a fazer exame de DNA e ajuizou em seu nome a presente ação em face do réu e de seus pais. Além disso, ajuizou na cidade do Rio de Janeiro, onde, segundo ela, onde o casal iniciou o namoro e onde ocorreu a concepção. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Quanto ao foro do Rio de Janeiro escolhido pela requerente, este não é competente para processar e julgar tal demanda, conforme artigo 100, II, do Código de Processo Civil e Súmula número 1…

um receio de dano irreparável ou com difícil reparação ou perigo que não seria afetado. É a solução dos conflitos por meio de uma ação direta ao homem. Existem três tipos de tutelas jurisdicional que foi adotada em 1973 pelo código de processo civil: TUTELA DECLARATÓRIA, TUTELA EXECUTIVA E TUTELA CAUTELA Tutela Cognitiva: É caracteriza pela declaração de existência ou inexistência de um direito. É a superação de uma crise de certeza a respeito do direito material. Segundo…

considerá-la ou não como prova ilícita. Introdução: A prova dentro do Direito Processual, tanto civil, quanto penal, causa algumas discussões acerca da admissibilidade de alguns meios de prova, justamente por ser um tema dinâmico e que está sujeito ao aparecimento de novas formas para demonstrar a verdade sobre determinado fato. A prova, deriva do latim probatio, que significa verificação, inspeção, exame, é a maneira a contribuir para a formação da convicção do julgador. Destarte,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________. ANDERSON DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxx, Bairro xxs, na cidade de ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de Juliane RIBEIRO, menor, impúbere, representada por…

Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 Direito Tributário (Prof.: Rafael Bernardo) Aula 8 – 06.03 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 9 – 08.03 Direitos Humanos (Profa.: Alessandra Curriel) Aula 10 – 11.03 Estatuto da Criança e do Adolescente (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 11 – 13.03 Direito…

determinou agendamento de realização de exame de DNA, através da Nota de Expediente 266/2013, que foi disponibilizada no Diário Oficial em 15 de outubro de 2013. Emerge, pois, inquestionável a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que está sendo interposto em 28 de outubro de 2013, ou seja, dentro do prazo legal de dez dias estabelecido no art. 522 do CPC. DAS RAZÕES Irresignados com o despacho do juiz que determinou agendamento de exame de DNA os agravantes vem aos…

Tribunal de Contas incidente sobre as entidades, que fazem parte do terceiro setor, mas que ao preencherem requisitos estabelecidos pelo Poder Público podem receber a qualificação de organização social e também sobre as que se enquadram como organização civil de interesse público, auferindo diversas formas de benefícios, concedidos pela Administração Pública. Desta forma, haverá uma obrigação destas entidades de obedecerem as cláusulas constantes em seus contratos de gestão ou termos de…

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…