Vi Exame Civil

CI.RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, interior do Município de, por seu procurador signatário, ut instrumento incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor, com fundamento no artigo 757 e seguintes do Código Civil AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS contra a empresa ICATU SEGUROS S/A, ANTIGA Icatu Hartford S/A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 e domicílio comercial na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

JUNHO DE 2014 EXAME DE COMPROVAÇÃO DE HABILIDADE MUSICAL PARA INGRESSO NA QM 00 – 12 (MÚSICO) EDITAL Nr 001-S3 – 12º BI, DE 11 DE JUNHO DE 2014 1. FINALIDADE - Regular as condições de execução do Exame de Comprovação de Habilidade Musical (ECHM) para ingresso na Qualificação Militar de cabos músicos (QM 00-12). 2. OBJETIVOS - O ECHM tem por objetivo habilitar cabos e soldados da ativa do Exército Brasileiro (apenas militares temporários), reservistas das Forças Armadas (FA) e civis…

dúvida sobre a paternidade, Pedro se negou a fazer o reconhecimento da criança, porque Márcia se negou a fazer o exame de DNA na época. Desse modo, o requerido não suportando à convivência com Márcia, manteve a relação até o 5° mês da gestação, momento em que eles romperam definitivamente. Exc., Pairam boatos, sobre a fidelidade da requerente, ficarão por fim comprovados com o resultado de exame de DNA, que esclarecerá a dúvida que ainda permeia a cabeça de Pedro. Pois, sustenta o…

advento da nova ordem constitucional, eis que a Carta Republicana de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (grifei). Versa o dispositivo em exame sobre direito fundamental, extensível, inclusive, como já sedimentou a jurisprudência, às pessoas jurídicas. Deve, porém, o pleiteante, comprovar, de forma cabal, sua condição, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal…

Publication) – AIP significa a publicação oficial da autoridade aeronáutica que contém informações atualizadas sobre aspectos essenciais para a navegação aérea. (4) Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) significa organização certificada cuja finalidade é formar recursos humanos para aviação civil, conduzindo seus alunos para a obtenção das licenças e habilitações requeridas pela ANAC. Para o início de suas atividades deve ser detentora de um certificado de CIAC, obtido…

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB, órgão da administração direta, pessoa jurídica de direito público interno; b) do Ilustríssimo Senhor DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, com domicílio profissional no Praça 13 de Maio, S/N, 2º andar, Piedade - Prédio Sede da Policia Civil, Salvador/BA, autoridade vinculada a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA – PC/BA, órgão da administração direta, pessoa jurídica de direito público interno, vinculada a Secretaria de Segurança…

acolhedor e livre de qualquer discriminação; IV - todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos; V - todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada; e VI - todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE: Considerando o art. 196, da C onstituição Federal, que garante o acesso universal

RELATÓRIO – AÇÃO DE ALIMENTOS A) CABIMENTO: previsto no artigo 1.694 do Código Civil, descreve que, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. De acordo com Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Júnior1, em seu livro Direito Civil- Família entende-se que os parentes em linha reta não são limitados quanto ao grau.