Vi Exame Civil

AJURIS Escola Superior da Magistratura Curso de Atualização para Magistrados Direito Processual Civil Marcelo Cezar Müller A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC Porto Alegre 2008 Resumo A regra do art. 574 do CPC trata da hipótese de responsabilidade do credor quando a obrigação é declarada inexistente. São requisitos para a sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da

DOS ARTS. 78 DA LEI 8245/91 E 267, VI, DO CPC. ACAO EXTINTA, DE OFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO E DEMAIS QUESTOES VENTILADAS NOS AUTOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000952184, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS, JULGADO EM 13/09/2000)” Desta forma, Excelência, merece ser declarada a extinção do feito por ser o autor carecedor do direito de ação, nos termos dos arts. 78 da Lei 8245/91 e 267, VI, do CPC. b) DA…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA…

PROCESSO-CRIME N .. .., brasileiro (a), (estado civil), profissional da rea de .., portador (a) do CIRG n. .. e do CPF n. .., residente e domiciliado (a) na Rua .., n. .., Bairro .., Cidade .., Estado .., por intermdio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procurao em anexo doc. 01), com escritrio profissional sito Rua .., n .., Bairro .., Cidade .., Estado .., onde recebe notificaes e intimaes, vem, mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, apresentar MEMORIAIS…

Efeitos da sentença penal condenatória Efeitos da sentença penal absolutória Responsabilidade penal CONDENADO ABSOLVIDO Responsabilidade civil - será responsabilizado se o fato ilícito penal (sempre de natureza dolosa) se caracterizar também como fato ilícito civil ocasionador de prejuízo patrimonial aos cofres públicos. Assim, deverá reparar o dano patrimonial ao Poder Público. - Se não houve dano patrimonial para a Administração Pública, consequentemente, não poderá ser…

Matéria: Direito Processual Civil ll Turma: 5º semestre Cº Professor (a): Elcia Alunos: Flavio José dos Santos RA:6623342218 Jaqueline da Silva Harthcopf RA:6814003257 Jonatan Rodrigues de Sousa RA:6822235986 Thais Caroline Passos RA:1299524807 Romário Almeida Freire RA:6816443974 Rondonópolis/MT 2015 Tipos de provas e o conceito de cada uma delas Os tipos de provas especificados pelo Estatuto Processual Civil foram os…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE…

ao servidor que, em caráter eventual: I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candi­datos; III – participar da logística de preparação e de realização de…

aprovação do Exame da Ordem, um exame que foi instituído pela lei do Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV, que é realizado três vezes ao ano. Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem;

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE .... Reclamante: Francisco Reclamados: Antônio e Armando Autos nº ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em…