Vi Exame Civil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE - ESTADO DE. Processo nº00000 Classe: 5146 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerentes: Requerida: xxxxxxx, brasileira, estado civil, ocupaçao, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxx, e portadora da RG nº xxxx, expedido xxx, domiciliada no município xxxxx residente no xxxxx, por seus advogados infra-assinado, "ut" instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua xxxxxx, fone xxxx

Inquérito Civil nº 1.14.000.000205/2013-77 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do procurador da República infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988; no artigo 6º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar nº 75/93; bem como no artigo 1º, inciso V, e no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária 5 de Agost o de 1505 1ª edição 2013 DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL Supervisão: Carlos Alberto Ferreira da Silva Coordenação Geral: Bergson Almeida de Vasconcelos Elaboração: Anny Karoline Carneiro Maciel Marcelo Isídio da Silva Revisão: Flávio Craveiro Vasconcelos de Barros Kelsen de Mendonça Vasconcelos Diagramação: Rômulo José Duarte Amâncio Projeto Gráfico: Marcelo Isídio da Silva…

direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede).1 São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada).2 São 3 as condições da ação:1…

Unidade I – Modelos de Família Unidade II – Família na Constituição Federal de 1988. Unidade III – Eixo Matrimonial. Unidade IV – Regime de Bens Unidade V – Dissolução do Casamento Unidade VI – Eixo Concubinário Unidade VII – Eixo Parental Unidade VIII – Eixo Assistencial Família e sociedade: modelos de família. A família na Constituição de 1988. Eixo matrimonial: casamento habilitação, impedimentos, efeitos. Regime de bens. Dissolução da sociedade conjugal e divórcio.

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo VI Das Provas Seção VII Da Prova Pericial Art.420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art.421 - O juiz nomeará o perito,

apresentam passíveis de exame substancial, dos que podem ser imediatamente descartados. Para Fredie Didier Jr.1 o nosso atual código de Processo Civil refere-se aos condicionamentos da ação em dois momentos: quando trata da ação, no que se refere apenas ao interesse de agir e à legitimidade, e ao cuidar do exame da extinção do processo sem a análise do mérito. O Código de Processo Civil diz que as condições da ação inserem-se no juízo de admissibilidade do processo, seu artigo 267, VI,…

(art. 5º, LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a Lei 9.034/95: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”. Em seguida veio a Lei 10.054/00: “Art. 3o O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o…

patrimônio nacional), da Constituição Federal, remete o tratado para apreciação e aprovação do Congresso Nacional. A aprovação do Congresso Nacional ocorre mediante decreto legislativo, conforme disposto no artigo 59, VI, da Carta Magna (O processo legislativo compreende a elaboração de: [...] VI - decretos legislativos;), necessitando, para aprovação, da maioria simples de votos, conforme disposto no artigo 47 da Constituição Federal (Salvo disposição constitucional em contrário, as…

requisitos para essa formalização é: I- Ser Brasileiro; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar em dia com as obrigações militares; IV - Estar no gozo dos direitos políticos; V – Ter boa Conduta; VI - Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por medido Falar registrado no Conselho…