Herança

HERANÇA DIREITO DE FAMILIA .A herança é um valor patrimonial, mesmo que os bens que a constituam ainda não estejam individualizadas na quota dos herdeiros; daí uma possibilidade de sua transmissão por ato inter vivos independentemente de estar concluído o inventario. É a hipótese em que se configura a cessão da herança gratuita ou onerosa. A cessão de herança, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legitimo ou testamentário, faz a outrem de todo quinhão hereditário ou de parte dele, que lhe compete após a abertura da sucessão.O objeto desse negocio jurídico não é a qualidade de herdeiro, por ser esta personalíssima e intransmissível, mas os direitos hereditários que lhe cabem na sucessão aberta. O art. 1.790 do novel Código Civil prescreve que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, não recebendo o mesmo tratamento do cônjuge que foi incluído no rol dos herdeiros necessários regra em contrário. Como diz o art. 1791 Código civil enquanto a partilha não for homologada por sentença, não será possível atribuir a propriedade individual de um bem específico a qualquer co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Maria Helena Diniz…

nas relações de consumo. Disciplina: Direito do Consumidor Profª : Elaine Pardi Aluno: Adriano Período: 10º Turno: Noturno Hipóteses de cessão de direitos hereditários A palavra cessão, etimologicamente, provém do latim “cessìo, ónis,” que significa a ação de ceder, cessão, transferência. Os autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam a cessão de…

VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se como base…

VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. A questão da cessão de direitos hereditários e sua tributação. RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho,…

SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa singularmente considerada do patrimônio a ser inventariado. Aberta a sucessão, a herança é considerada universitas juris , pois é deferida como um todo unitário, de modo que todos os herdeiros podem exercer sobre o acervo hereditário os direitos relativos à posse e à propriedade.…

Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de direito hereditários, de um lado Oneide Vieira Costa de Jesus, brasileira, casada, maior, cabeleira, residente e domiciliada em Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua 13 Qd. 58 Lt. 01 Bairro Promissão, portadora da Cédula de a via -SSP-GO e cedente e de outro lado Eudes Vieira da Costa, casado, brasileiro, corretor, residente e domiciliado em Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua 7 esquina com a Rua 10 nº 127 Bairro Promissão,…

DIREITO CIVIL VI 1) Conceito 2) Evolução Histórica 3) Espécies ou Formas de Sucessão 4) Efeitos 5) Lugar 6) Norma Vigente Sistemas Sucessórios Brasil  Divisão necessária, influenciado pelo sistema germânico e romano  principio da proximidade – Art. 1789 CC No Mundo  Diversos Sistemas sucessórios  Sistema calcado em questões religiosas que dão todo o patrimônio ao primogênito masculino e sistema de total liberdade no qual o de cujus pode dispor de 100% do patrimônio.…

Direito Sucessório Todo o fenômeno abrangido pelo direito sucessório se inicia com o exato instante do falecimento de alguém e termina com a sentença de partilha, o que significa processualmente falando a expedição dos formais de partilha. Com a sentença de partilha e a consequência expedição dos formais de partilha encerra-se a incidência em tese da abrangência do fenômeno de direito sucessório. Por que em tese? Porque sempre poderá haver alguma ocultação maliciosa ou não…

1791); assim “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1791, parágrafo único). A morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a propriedade ou a posse exclusiva sobre um bem certo e determinado do acervo hereditário. A herança, tanto quanto o…

ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL NA RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Raviane Erbs Borba Ventura[1] Denise Schmitt Siqueira Garcia[2] SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de…