Vencidos

do pagamento consiste no fato de determinar qual dívida o devedor deseja quitar. “A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.” (CC, art.352) Maria Helena Diniz discorre sobre a imputação do pagamento: “Se alguém for obrigado a saldar mais de uma prestação, da mesma espécie, ao mesmo credor, e oferece pagamento insuficiente para extinguir todas as dívidas,…

QUE O PLANO PODE DISPOR PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITO DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO VENCIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. A) QUAL A FINALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Evitar a…

prosperar, e para tanto deve-se o entendimento do Desembargador voto vencido. O magistrado de primeira instancia entendeu que não houve dolo na ação do embargante, haja vista que ao disparar para cima, tinha o embargante a intenção tão somente de assustar os adolescentes. O entendimento do Desembargador que teve o voto vencido é o mesmo do magistrado de primeiro instancia, pois o…

entendimento estampado no voto vencido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS A, ora Embargante, foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, por ter subtraído, para si, bens, avaliados em R$ 5,00 (cinco reais). O Embargante interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda Câmara, por maioria de votos, negado provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida pelo Juiz “a quo”. O voto vencido entendeu…

vencedor o voto ora vencido, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS Conta nos autos que o apelante foi condenado a 01(um) ano e (06) meses de reclusão pela pratica descrita no Artigo 180, caput, do código penal, inconformada com a decisão, de não substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, a defesa interpôs recurso de apelação. A apelação foi julgada tendo como resultado dois votos a um (2x1). Sendo certo, o voto vencido deu…

Banco Bradesco S.A Ref.: Declaração para Protesto de Títulos em Cobrança Autorizamos esse Banco a remeter para protesto os títulos vencidos colocados em cobrança simples/contratual nessa Instituição Financeira. Declaramos, sob as penas da Lei, ter, em nosso poder, a documentação que comprova a efetiva compra/venda/entrega das mercadorias e ou prestação de serviços

prosperar, e para tanto deve-se o entendimento do Desembargador voto vencido. O magistrado de primeira instancia entendeu que não houve dolo na ação do embargante, haja vista que ao disparar para cima, tinha o embargante a intenção tão somente de assustar os adolescentes. O entendimento do Desembargador que teve o voto vencido é o mesmo do magistrado de primeiro instancia, pois o…

prosperar, e para tanto deve-se o entendimento do Desembargador voto vencido. O magistrado de primeira instancia entendeu que não houve dolo na ação do embargante, haja vista que ao disparar para cima, tinha o embargante a intenção tão somente de assustar os adolescentes. O entendimento do Desembargador que teve o voto vencido é o mesmo do magistrado de primeiro instancia, pois o…

Cedente ACA-ASSOC.DOS CAF.DE ARAGUARI JAIME GOMES - 418 CENTRO ARAGUARI - MG Instruções (texto de responsabilidade do cedente) UNIMED-MES 03/2013-R$323,58 INSS-R$14,56-JUROS-R$17,24 NÃO RECEBER SEM JUROS APÓS VENCIDO APOS VENCIDO APÓS VENCIMENTO COBRAR MULTA DE 2% ++ JUROS 0,10% AO DIA 21.242.912/0001-40 Vencimento 17/04/2013 (+) Outros acréscimos (-) Desconto / Abatimento Valor do Documento 355,38 (+) Mora / Multa (-) Outras deduções 38440-244 Data de Emissão (=) Valor…

a Embargada interpôs apelação, que, por maioria de votos foi provida para ______________________. No entendimento dos Desembargadores que votaram pelo provimento da apelação restou consignado que “_______________.” Já o voto vencido, Desembargador _____________, o qual, por seus _próprios fundamentos, dá sustentação aos presentes embargos, está assim redigido: V O T O _______________. 2.2.- DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO No voto…