Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

ainda que pontual e mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos…

fiscalização de transito. ----------------------------------------------- PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA AMC – AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANS. SERV.PUB.CID.DE FORTALEZA. Av.Antônio Sales, 1740 –Sobreloja FORTALEZA/CE AIT n°S030184181 Veículo – MMC/L200 4x4 GL –Placas HWP4592 Imputação – Avanço Sinal/Parada Obrigatória Multa R$191,54 Venc. 02/06/2003 -PAGA RECURSO JOSÉ ADRIANO PINTO, brasileiro, advogado, residente à Rua Eng. Plácido Coelho Jr. N°89, CEP…

amplo, abrangendo até desde a Constituição Federal até os atos normativos), a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Devemos ressaltar que a lei é a principal fonte do Direito Administrativo. b.1) Lei - é a fonte primária de todos os ramos do Direito. Em sentido amplo, representa toda e qualquer espécie normativa imposta coercitivamente pelo Estado. Compreende todos os atos decorrentes do poder legiferante e do poder normativo do Estado. b.2) Doutrina – é a orientação dos…

fiscalização de transito. ----------------------------------------------- PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA AMC – AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANS. SERV.PUB.CID.DE FORTALEZA. Av.Antônio Sales, 1740 –Sobreloja FORTALEZA/CE AIT n°S030184181 Veículo – MMC/L200 4x4 GL –Placas HWP4592 Imputação – Avanço Sinal/Parada Obrigatória Multa R$191,54 Venc. 02/06/2003 -PAGA RECURSO JOSÉ ADRIANO PINTO, brasileiro, advogado, residente à Rua Eng. Plácido Coelho Jr. N°89, CEP…

especificas, na qual normas consideradas inferiores só teriam valor se fossem de encontro com o que dizem as normas superiores, ou seja, ele diz assim existir uma norma, uma lei que diria como todas as outras leis deveriam ser feitas e por quem deveriam ser feitas, seria ela a Constituição ou Lei Fundamental. A lei ditada pelo modo prescrito pela Lei Fundamental ou norma superior máxima determina, por sua vez, o modo pelo qual o judiciário resolveria as questões que lhe fossem…

02) e demais documentos que compravam sua condição, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2 DO FORO COMPETENTE A fim de justificar a escolha desse foro para apreciar e dirimir a questão apresentada, o autor invoca o entendimento já pacificado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: “CONFLITO DE COMPETENCIA. DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio…

as normas-princípio ou princípios possuem um grau maior de abstração e uma importância mais destacada dentro do sistema jurídico. Celso Antônio Bandeira de Mello[6] entende que os princípios jurídicos constituem o mandamento nuclear do sistema normativo, já que além de servirem de critério para a interpretação de todas as normas jurídicas eles têm a função de integrar e de harmonizar todo o ordenamento jurídico transformando-o efetivamente em um sistema. Esclarecendo ainda mais esta…

por exemplo: o de agir, o de obediência, o de prestar contas, o de lealdade, o de eficiência, o de fidelidade, e o de probidade (conduta ética). O dever de obediência, para Hely Lopes, impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Tal dever resulta da subordinação hierárquica e assenta no princípio disciplinar que informa toda organização administrativa. Por ordens legais entendem-se aquelas emanadas de autoridade competente, em forma…

contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. O procedimento metodológico utilizado nesse trabalho consiste na analise dos aspectos relevantes relacionados a Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional ao Sistema Financeiro Nacional destacando os normativos aplicáveis as agências de fomento e aos bancos de desenvolvimento, a legislação tributária, de conceitos do Direito, e na coleta e sistematização, e analises de dados contábeis dessas instituições obtidos junto ao BCB. O…

recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente rodoviário, em detrimento das demais alternativas, tais como, aéreo, fluvial ou sobre trilhos, que acarretam um volume exorbitante de veículos que transitam nas vias públicas, nem sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito…