Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

ao qual foi instituído, como engenheiros, secretárias, químicos, médicos, etc. As categorias diferenciadas estão nominadas na CLT. Estudaremos melhor o assunto no capítulo que trata das categorias sindicais. (vide 12.2) Piso salarial, salário normativo e salário função[editar | editar código-fonte] O piso salarial é o valor mínimo que pode ser pago a uma categoria profissional, ou a determinadas profissões dentro da mesma. Como exemplos de categoria profissional, tomamos como…

elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstração relativamente reduzida" [CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Almedina, 1991, p. 40]. Exercendo os princípios função primordial no sistema jurídico notavelmente superior, é preciso encontrar o princípio que fundamente a liberdade e a defesa dos direitos da personalidade. Assim, a liberdade de imprensa é fundada no princípio democrático descrito no art. 1º da CF/88. Já a tutela civil dos direitos…

fundamental do Município e contém as principais normas da sua organização e funcionamento. Costumes: pratica que revela a existência de um exercício. Ato administrativos: veículo revelador da lei. a. Decreto: é o ato privativo do Chefe do Executivo, na esfera federal, estadual e municipal. Uma das suas conotações é a de veículo dos regulamentos da lei. Normalmente utilizado com a finalidade de regular as leis. Texto regulamentador. É um ato administrativo. Jamais pode efetivar…

visualização global do sistema para melhor aplicação concreta de suas normas. De fato, os princípios prestam importante auxílio no conhecimento do sistema jurídico, no sentido de uma melhor identificação da coerência e unidade que fazem de um corpo normativo qualquer um verdadeiro sistema lógico e racional. E essa circunstância é ainda mais importante nas hipóteses daqueles sistemas jurídicos que - como o sistema jurídico-ambiental - têm suas normas dispersas em inúmeros textos de lei,…

Constituição Federal de 1988 preservou o Sistema Confederativo, advindo desde 1930, mantendo sua estrutura básica, com a permissão legal da criação de entidades, cujas formas são fixadas em lei, e que são três: sindicatos, federações e confederações, hierarquicamente dispostas. Os sindicatos são associações de base ou de primeiro grau, cabendo a estes, pela sua proximidade com os trabalhadores, o papel mais atenuante. De acordo com o sistema legal vigente, a negociação coletiva é…

1 INTRODUÇÃO “Nos últimos tempos, Brasília assistiu através dos meios de comunicação, grandes operações feitas pelo DFTRANS, DETRAN/DF e POLÍCIA MILITAR, quase sempre com a presença de equipe de reportagens apreensões de veículos de passeio que foram flagrados realizando transporte “pirata”. [1] O objetivo do presente trabalho é mostrar como o Estado, através de seus agentes públicos, abordam esses infratores, aplicando-lhes penalidades que estão em…

vetores de todo o conjunto mandamental, fontes de inspiração de cada modelo deôntico, de sorte a operar como verdadeiro critério do mais íntimo significado do sistema como um todo e de cada qual de suas partes".5 Já, as regras constituem preceitos normativos, estabelecem um padrão de conduta a ser seguido pelo cidadão diante de uma dada situação jurídica individual, que pode determinar uma permissão, obrigação ou proibição. Devem gozar de um padrão mínimo de generalidade e abstração…

UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA - UNIRON ELIELMA PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS “O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CONTROLE INTERNO E A AUDITORIA INTERNA” Porto Velho-RO 2012 ELIELMA PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS “O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CONTROLE INTERNO E A AUDITORIA INTERNA”

nos seus órgãos (secretarias). Estas têm determinadas funções no conjunto desta administração. É possível que esses órgãos possam desenvolver determinadas atividades de maneira harmônica, como por exemplo, uma campanha de vacinação. O Prefeito (superior hierárquico) tem a possibilidade de chamar os seus secretários e dizer: no dia tal eu pretendo vacinar toda a população de Jundiaí contra meningite do tipo “C”. Assim, determina: a) ao Secretário da Educação do Município que forneça os…

fazer e deixar de fazer o que bem entenderem enquanto isso não implique na desobediência a alguma obrigação ou proibição legal. O que seria, então, a sua forma? Ora, em primeiro lugar, o fato mesmo de que ela esteja estabelecida num texto normativo, quer dizer, de que ela seja norma positivada, o que significa que não se trata de uma norma natural, derivada da própria razão humana, mas de uma norma positiva, produto de uma decisão e, por isso mesmo, válida apenas por força dessa decisão, o