Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

suas funções. Exemplificativamente, os auditores-fiscais da Receita Federal têm poder para emitir autos de infração contra contribuintes desidiosos no recolhimento de tributos administrados pela SRF, os policiais rodoviários federais podem reter veículos que estejam trafegando sem os equipamentos de utilização obrigatória. Tais poderes são conferidos por lei para que os agentes possam desempenhar suas funções. Aos auditores-fiscais da Receita Federal incumbe fiscalizar o cumprimento da…

efeito ex nunc. e) pode ser revogado, com efeito retroativo. 21.Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao património público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível é/ou necessário: a) aplicar o instituto da…

Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificdos, considerada sua ação coletiva,…

Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do formulário Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. Certo Errado 2 • Q311391 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do formulário Administração…

F – Promulgação = Aqui atesta-se que a ordem jurídica foi inovada, declarando-se que uma lei existe e deve ser cumprida. G – Publicação = de responsabilidade do Presidente, é a comunicação de ciência a todos da existência e do conteúdo de ato normativo, para seu cumprimento. AULA 08 c – Emenda ao projeto legislativo = o poder de emendar é reservado aos parlamentares, ao contrário da iniciativa. Podem ser: c.1 – Supressivas quando suprimirem qualquer parte da proposição principal;…

causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT), pelos vícios formais e materiais _____________________________________________________________________________ 1 ________________________________________________________________________________ apresentados, fazendo-a pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas: I - DA LEGITIMIDADE ATIVA O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL obteve registro definitivo em 15 de setembro de 1995 perante o Tribunal…

poderá consultar os livros didáticos da Bibliografia Básica da Disciplina ou, ainda, outras fontes bibliográficas indicadas pelo professor. Casos concretos • RECURSOS • Quadro, datashow, Artigos Jurídicos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça Estadual. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina. Plano de ensino • Avaliação – – – – – – – Presenças – mínimo 75% AV1 – elaborada pelo professor –…

públicas; - SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL): são as atividades administrativas públicas. São as atividades de responsabilidade do Estado; Aqui se inclui: Serviços públicos; Poder de polícia; Fomento; Intervenção na propriedade e na economia; Poder normativo; RELAÇÃO COM OUTRAS DISCIPLINAS 4.1. RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL Existem normas constitucionais que tratam do direito administrativo, tais como: princípios, servidores, responsabilidade civil, serviços públicos. Todos…

até pela questão de tempo e decisão, que a arquitetura leve em conta o local da matéria-prima e o uso da mesma, a fim de evitar esforços necessários e, perda de tempo. Quanto aos formulários, a sua importância se dá pelo fato de ser um excelente veículo de transmissão das informações que se tornam indispensáveis para o planejamento, execução e controle das atividades desenvolvidas. Nas empresas do Século 21, os formulários eletrônicos ganham destaque por serem mais rápidos. A…

adota para solucionar o choque (quando postas em confronto duas normas) entre fontes de proveniências diversas que estabele am regras confl ç itantes entre si. Por efeito da hierarquização, as fontes de status considerado superior prevalecem sobre as de ordem sucessivamente inferior no caso de entrarem em confl ito. Direito objetivo e Direito subjetivo Ao analisarmos e defi nirmos o Direito como norma das ações humanas na vida social,…