Vedaçao Art 150 Cf

Eduardo. Manual de Direito Tributário , 4ª Edição 2012, pág. 274) : Art. 151 É vedado a União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.” (CF/88) Sendo assim, nos resta claro que o…

determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira são: - Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção…

da Legalidade Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que apenas com base em lei pode ser alterado, majorado ou instituído tributos. 2. Princípio da Anterioridade e princípio da nonagesimidade Baseado no art. 150, III, b da CF, este princípio estabelece…

anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF;…

Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”. Esse…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

Campo Alto, através da Lei Ordinária, aumentou a alíquota do IPTU, apenas para os imóveis localizados no centro da cidade. a) è constitucional a majoração deste Imposto? b) Que princípio constitucional foi violado? R: a) não b) Princípio da vedação de diferenciação tributária, pois esse princípio veda qualquer diferença de alíquota entre bens e serviços 3) O contribuinte José de Deus, sediado na cidade de Jaú, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Pública Estadual em…

ENGENHARIA MECÂNICA TÓPICOS DE DIRETO APRESENTAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Dia: 04/07/2011 Professora Adelina Neres de Sousa Campos Rondonópolis – MT 06/07/2011 Direito tributário O que é tributo? Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto…

I do Título VI, mais precisamente dos artigos 145 ao 162. São inúmeras as funções do sistema constitucional tributário no próprio direito aplicado, dentre elas podemos citar as limitações ao poder de tributar (as imunidades estão todas previstas na CF); a discriminação de competências, ou seja, o delineamento dos impostos incumbidos a cada pessoa política; sem contar no dever de subordinação que o Direito Tributário deve aos Princípios Constitucionais, por exemplo se a União exigir ou…

Tributária Ativa Tratada diretamente na CF Depende de Lei Instituição de Tributos Arrecadação e fiscalização de tributos União. Estado. Distrito Federal e Município Além dos entes federados (União. Estado. Distrito Federal e Município)Toda pessoa jurídica de direito Público Caraterísticas próprias: *Indelegabilidade *Intransferabilidade Caraterísticas próprias: *É possível delegar *Admite transferabilidade Atenção: Art. 153, SS4º, III, CF, capacidade dos municípios…