Vedaçao Art 150 Cf

jurídica do princípio da legalidade na nossa Constituição: O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; O caput do art. 150 constituiu direito e garantia individual do…

equivalentes. Contudo o tributo é chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ao mesmo tempo, a arrecadação de tais tributos não poderá implicar na supressão ou perda de algum direito fundamental segundo CF . A título de atender a necessidade de arrecadação do Estado, o contribuinte não deverá ser desprovido desses direitos. As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia,…

uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) A igualdade jurídica dos cidadãos é proclamada no art. 5 º, I da CF, que afirma "todos são iguais perante a Lei

quando da veiculação da Lei n. 9.065/95; b) Estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo II); c) Multas sancionatórias na percentagem de 75%; d) Imposto de importação com alíquota de 150%; e) Presunções para criação de obrigações tributárias. Resposta: a) Sim foi desrespeitado o Princípio da irretroatividade da lei tributária. b) Aqui não houve desrespeito a nenhum princípio, tendo em vista de o caso…

O Direito Tributário é regido por alguns princípios, que constam na Constituição Federal de 88, e eles estão a seguir: 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação

importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. No Direito tributário é previsto no Artigo 150,I da Constituição Federal de 1988, determinando que só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal para isto. Não pode um decreto ou outro instrumento infra-legal o fazê-lo. Exceções…

não-incidência qualificada. Situações de imunidade: -Imunidade Recíproca A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. Imunidade dos templos de qualquer culto A imunidade dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150 VI, “b” da Constituição Federal ao vedar à União, Estados, Distrito Federal e…

pelo art. 155 da CF/88. Ressalte-se que não permaneceu no dispositivo constitucional a vedação à cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. Merece destacar a percuciente lição de Hugo de Brito MAchado, in verbis: Quanto às taxas, a vedação era dispensável, posto que o fato gerador das taxas está sempre ligado à atuação estatal, não se compreendendo mesmo uma taxa sobre o uso de um veículo particular. Com ou sem a…

majoração de tributos, assim, foi conferido o princípio da não surpresa, que unge todo o sistema tributário nacional, se concretiza em dois outros princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Trata-se dos chamados princípios da anterioridade e o da noventena, nos termos do: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: (…) b) no…

Princípio da Legalidade (artigos 150 da CF e 97 do CTN) Art. 150, CF: “ Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é veado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Artigo 97, CTN: “ Somente a lei pode estabelecer: I – instituição de tributos, ou a sua extinção” O principio da legalidade revela-se como um corolário do principio consagrado no artigo 5º, II da CF. Trata-se da regra de…