Vedação à Alteração Contratual Lesiva

constitucionalidade que sendo perdida pode resultar num passivo de valor X. Operação de crédito Trata-se de uma operação cujo resultado é o endividamento, a dívida pública. Crédito adicional É uma autorização de despesa. É um instrumento de alteração do orçamento. Ex: gripe suína que gera aumento da despesa na saúde. Como o orçamento já está aprovado então o orçamento precisa ser corrigido por meio de um crédito adicional, isto é, de uma autorização de despesas.…

1 1 Do dir eito contratual e o CDC, 3 1.1 Da evolução da ideia de contrato, 3 1.2 A ideia de contrato adotada pelo liberalismo, 4 1.3 A autonomia da vontade, 6 1.3.1 A autonomia da vontade no Direito Contemporâneo- o dirigismo contra­ tual, 8 1.3.2 Os enunciados 167, 171 e 172 da 111 Jornada de Direito Civil, a jurispru­ dência do STJ e os mecanismos de controle dos contratos de adesão não protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, 11 1.4 O CDC e a nova realidade contratual, 14…

estudo a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, um dos temas mais importantes do Direito do Consumidor na atualidade, matéria tratada entre os arts. 8º a 27 do CDC. O Capítulo 5 tem por objeto a proteção contratual dos consumidores, constante dos arts. 46 ao 54, seção que traz as regras fundamentais para a realidade negocial contemporânea consumerista. Tendo por objeto também as práticas comerciais, assim como o tópico anterior, o Capítulo 6…

Processo Produtivo Básico para habilitação em certame cujo objeto é o fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o…

participação em uma sociedade ou contrato; contra alienação de bens - O protesto não acrescenta nem diminui direitos. Notificação: Cientificação de outrem para conclamá-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; Instrumento de ruptura de vínculo contratual; Ex. notificação para desocupação de um imóvel Interpelação: Serve para que o credor dê conhecimento ao devedor acerca da exigência de um pagamento; Constituição em mora; Procedimento: Art. 868. Na petição o requerente…

repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato é do trabalho. Se consumidor (ou empresário em situação análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Quanto aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma…

convencional (?): É através de uma procuração – descreve o poder que a pessoa tem -(quando a pessoa tem que mandar uma procuração para algo, ele é convencional porque não é a lei que estipula quem irá ser o representante e sim a parte) * i) Vedação ao autocontrato (é um contrato que o representante faz consigo mesmo, porque pode ser prejudicial para quem deu a procuração porque facilita para o representante. Ele é anulável, a lei não estipula a lei, mas o código fala que quando não se falar

uma sociedade empresarial estabelecida nesta cidade, na Rua ??????, tendo como objetivo social a prestação de "serviços de manutenção e reparação de automóveis e comércio varejista de peças para veículos", conforme comprova a cópia de sua 4ª alteração contratual obtida junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (doc. 2.). Por sua vez, o Segundo Requerido é o proprietário do imóvel objeto da presente ação, conforme comprova a inclusa certidão (doc. 3), tendo transferido àquela sua…

topicosdodireito.blogspot.com.br mensagem ao Congresso Nacional para propor artigo enquanto não iniciada a votação, na § 5º - O Presidente da República poderá enviar modificação nos projetos a que se refere este Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o…

cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual. b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relação de emprego. d) intangibilidade salarial. e) boa-fé contratual. GABARITO: B A situação fática apresentada pela questão é a seguinte: é assinado um contrato civil de prestação de serviços, porém, no decorrer do cumprimento…