Vedação à Alteração Contratual Lesiva

suscetível às transformações decorrentes do processo de globalização. Está em perigo a dignidade do trabalhador na presente conjuntura. O direito do trabalho fixou-se no passado em âmbito de direito privado, dada a ficção que presumia liberdade contratual absoluta na celebração do pacto de emprego, então enfocado sob o prisma da autonomia da vontade. Promoveu-se indiscriminadamente a liberdade de contrato. Todavia, o intervencionismo característico de meados do século XX reenfocou o…

determináveis, mas sim interesse mais amplo no que respeita á integridade do erário e à higidez do processo de arrecadação tributária. A questão teria natureza metaindividual, cuja legitimidade do MP é assegurada no art. 129, CF. Ressalta-se que a vedação do artigo em comento não abrange as tarifas públicas (preços públicos), pois elas não constituem tributos, nem contribuição, e envolvem relações de consumo. Exemplo interessante da prova oral do MPTO: Se um prefeito criar uma…

princípio da condição mais benéfica implica em que as vantagens contratuais aderem ao contrato de trabalho, não mais podendo ser suprimidas. V F 19- É em função do princípio da continuidade da relação de emprego, que a lei estabelece que o contrato de trabalho, de regra, é com prazo determinado. V F 20- Pelo princípio da prevalência da norma mais favorável, as cláusulas contratuais benéficas não podem ser suprimidas.

inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.3 § 1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I

na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3o A atualização monetária do…

..................... 77 80 83 87 91 92 Cap. 6 — NOME EMPRESARIAL 1. Natureza e espécies............................................................... 95 2. Formação do nome empresarial............................................ 98 3. Alteração do nome empresarial............................................. 102 4. Proteção ao nome empresarial............................................... 104 Cap. 7 — PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. Abrangência do direito industrial.....................

para a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, como forma de amenizar os abusos decorrentes das medidas jurídicas pleiteadas pelas instituições financeiras, mediante o inadimplemento insignificante das prestações, gerando a resolução contratual com a extinção do contrato, o qual fere o princípio basilar da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, as medidas jurídicas, de busca e apreensão e…

......... 77 80 83 87 91 92 Cap. 6 — NOME EMPRESARIAL 1. Natureza e espécies............................................................... 95 2. Formação do nome empresarial............................................ 98 3. Alteração do nome empresarial............................................. 102 4. Proteção ao nome empresarial.............................................. 104 . Cap. 7 — PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. Abrangência do direito industrial................

hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. 1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio…

o direito de poluir. Em outras palavras, o pagamento pecuniário e a indenização não legitimam a atividade lesiva ao ambiente. O enfoque, pois, há de ser sempre a prevenção; entretanto, uma vez constatado o dano ao ambiente, o poluidor deverá repará-lo. ➢ Esse princípio encontra-se albergado no art. 225, §3, da Constituição Federal que dispõe: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…