Vedação à Alteração Contratual Lesiva

deverá ser o mesmo que o da ofensa. Em que pese haja a existência do direito de resposta proporcional ao agravo, ainda há possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. Assim, estando presente a conduta lesiva, que tenha causando um resultado danoso e seja provado o nexo de causalidade com o eventual elemento subjetivo constatado, ou seja, a culpa, demonstra-se medida de rigor, o arbitramento de indenização ao indivíduo lesado. VI- é…

Capacidade de Resistência a Curto-Circuito Elevação de Temperatura Nível de Tensão a Radiointerferência Nível de Ruído Tanque e Tampa Suportes para Fixação em Poste Orelhas de Suspensão Estrutura de apoio Sistema de Resfriamento Pintura Ferragens Juntas e Vedação Parte Ativa Sistema de Comutação de Tensão Buchas e Terminais de Alta Tensão Buchas e Terminais de Baixa Tensão Numerações Terminais e Derivações Dispositivo de Aterramento Dispositivo para Fixação de Pára-raios Indicação…

salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade. 9.2.2.2 Configuração do salárioutilidade. 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual. 9.2.3 Modalidades de salário. 9.2.3.1 Comissão e percentagem. 9.2.3.2 Gratificações ajustadas. A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina. B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da …

nd=15043013324069300000002952653 Número do documento: 15043013324069300000002952653 Num. 607dcb8 - Pág. 1 em cláusula da convenção coletiva da categoria; b) multas convencionais, conforme previsto nas CCTs; c) indenização civil correspondente aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e fiscais. Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id c55105c), julgados improcedentes pela decisão…

classificação dos contratos, pode-se dizer que existem os onerosos e gratuitos, unilaterais e bilaterais, causais ou abstratos, consensuais e reais, nominados ou inominados, principais e acessórios etc. 5.3.1 Garantias contratuais Embora não haja obrigatoriedade legal, a garantia contratual é importante para tornar efetivo o negócio pactuado. Ao criá-la, você deve evitar obrigações desmedidas para uma das partes, caso contrário a parte mais frágil será beneficiada pelo poder judiciário com…

extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial. Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado. Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita, bem como o preposto. Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argüiu a prescrição da ação,. Por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos…

empregado, deverá subordinado visto que submetido ao poder diretivo do empregador. ser Três segmentos doutrinários tentam dar um conceito da natureza jurídica do Direito do Trabalho com a denominação de “teoria contratual”, “teoria institucional” e “teoria mista ou eclética”. A teoria contratual procura a explicação da natureza da relação de emprego considerando tanto a denominação legal de contrato, na Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente com os preceitos que apontam o…

salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade. 9.2.2.2 Configuração do salárioutilidade. 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual. 9.2.3 Modalidades de salário. 9.2.3.1 Comissão e percentagem. 9.2.3.2 Gratificações ajustadas. A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina. B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da …

salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade. 9.2.2.2 Configuração do salárioutilidade. 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual. 9.2.3 Modalidades de salário. 9.2.3.1 Comissão e percentagem. 9.2.3.2 Gratificações ajustadas. A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina. B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da …

Constituição Federal, importando em nulidade absoluta do contrato de trabalho, que pode ser declarada de ofício, a teor do parágrafo único do art. 146 do Código Civil Brasileiro. Não se trata de inovação do texto constitucional de 1988, uma vez que a vedação legal já existia sob a égide da Constituição anterior (67/69), como se infere do art. 99, “caput” e incisos e parágrafo 2º Ac. (unânime) TRT 8ª Reg. 1ª T (RO 9501/93), juiz Aguinaldo do Carmo Alcântara, assinado em 13/6/95, 2 –…