mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP B.S.T.F., nascido aos 15.06.2011, representado pela genitora J.D.S., brasileira, empregada doméstica, portadora do RG n° 00.000.000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Cabo Diogo Oliver nº 00, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08773-000, por intermédio do advogado que esta subscreve in fine, vem perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, com escritório na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, situada na Av. Narciso Yague Guimarães n° 277, CEP: 08780-000, o que faz lastreado nos motivos fáticos e jurígenos doravante delineados DOS FATOS A genitora do impetrante procurou a secretaria municipal de educação para matriculá-lo em creche próxima a sua residência, haja vista tratar-se de pessoa de parcos rendimentos, que labora como empregada doméstica em período integral e não tem com quem deixar seu filho durante a jornada de trabalho. Registre-se, no entanto, que a autoridade coatora apresentou negativa à pretensão do impetrante, aduzindo a inexistência de vaga em creche no setor de sua residência. Não é de hoje que a autoridade coatora deixa de cumprir com sua obrigação de estruturar o equipamento do tipo creche para atendimento imediato da população carente. Tal fato se demonstrou notório ao longo dos anos. Assim, outra solução…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Itararé FORO DE ITARARÉ 2ª VARA Rua Frei Caneca, 982, Centro - Centro CEP: 18460-000 - Itararé - SP Telefone: (15) 3532-4339 - E-mail: itarare2@tjsp.jus.br fls. 1 CONCLUSÃO Aos 27 de fevereiro de 2015, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) de Direito da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Itararé. Eu, Edmilson Silva Oliveira, M319758, Escrivão Judicial II, digitei. DECISÃO-MANDADO Processo nº: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA – SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 GRATUIDADE JUDICIÁRIA XXXXX, brasileiro, menor impúbere nascido em , portador do RG n. contando, pois, 1 ano 11 meses de idade, neste ato representado por seus genitores ,JXXXXX, brasileiro, convivendo sob o regime da…

O P APEL DA DEFENSORI A PÚBLICA NA TUTELA COLETIV A DE ACESSO À CRECHE E PRÉ -ESCOLA: UM DIREITO HUMANO DO NÚCLEO FAMILI AR Leonardo Scofano Damasceno Peixoto 1 Bruno Diaz Napolitano 2 Resumo: A insistente omissão estatal no fornecimento de vagas na educação infantil ensejou uma quebra de paradigma por parte do Poder Judiciário (ativismo judicial), que se atrelava por demais ao dogma da separação de poderes. A intervenção das políticas públicas, mediante provocação da…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, arrimado nos documentos inclusos, por seus Promotores de justiça abaixo-assinados, com atribuições junto à Promotoria de Justiça da Infância e da juventude…

ATUAÇÕES DA PROCURADORIA EM 2013 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 Imposto sobre serviços – ISS (devolução)  Desde janeiro de 2013, a Procuradoria está trabalhando para evitar a devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ___________________________ – SP Processo _______________________________________ (apelada)_________________________, representada por sua genitora _________________________, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, vem com acatamento costumeiro á Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de ... – UF MENOR, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, MÃE, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade RG de nº e inscrita no CPF/MF sob o n., ambos residentes e domiciliados à Rua nesta cidade, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM…

fim de preencher vagas no cargo de Assistente Social. Em 1988, 73 assistentes sociais foram designadas, naquela ocasião, para atuar na Vara de Menores e nas Varas de Família e, posteriormente, na Vara de Execuções Penais. Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Serviço Social passa a atender às duas Varas da Infância e Juventude com suas competências específicas, bem como a 11 comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro. A partir de 1997, após…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (MUNICÍPIO) – (UF) Assistência Judiciária PRIMEIRO REQUERENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) do RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, (Bairro), (Município) – (UF), CEP XX.XXX-XXX, filha de (nome da mãe), e SEGUNDO REQUERENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº…