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concedido a crimes cujas penas não ultrapassem 2 anos de detenção. Na condenação de 1ª Instância, a juíza da 1ª Vara Criminal de Planaltina considerou a atitude da ré altamente reprovável, "na medida em que demonstrou completo desamor aos filhos menores, a quem era imperioso, por dever parental, prover de carinho e proteção", afirmou. A ré recorreu da decisão, alegando não ter condições financeiras para ajudar no sustento dos filhos e pleiteando a absolvição por insuficiência de provas e falta de dolo para caracterizar a conduta de abandono. No entanto, ao analisar o recurso, a 2ª Turma Criminal julgou irretocável a condenação. De acordo com o relator, o dolo restou configurado. "Não obstante as condições financeiras da ré fossem precárias, agravando-se com a prisão do companheiro e pai das crianças, não é admissível que uma mãe simplesmente deixe a residência da família, negligenciando seu dever de amparo aos filhos menores", concluiu o desembargador. Não cabe mais recurso da decisão no âmbito do TJDFT. Apesar de citada da ação, a denunciada não compareceu a nenhum dos atos processuais, nem mesmo à audiência para eventual suspensão condicional do processo, benefício previsto em lei que pode ser concedido a crimes cujas penas não ultrapassem 2 anos de detenção. Na condenação de 1ª Instância, a juíza da 1ª Vara Criminal de Planaltina considerou a atitude da ré altamente reprovável, "na medida em que demonstrou completo desamor aos filhos…

avaliando conseqüências DESENVOLVIMENTO 1. Leia a matéria abaixo e responda o que se pede. Mãe é condenada por abandono material de filhos menores A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de uma mãe por crime de abandono material dos filhos menores, previsto no artigo 244 do Código Penal. A mãe foi condenada a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa de 1 salário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de…

sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do Ministro da Justiça para instauração do inquérito policial e a ação respectiva, você,…

Antes do projeto de loteamento ser aprovado e registrado no cartório de imóveis, só existe a própria gleba original integral. A área original deixa de existir quando o loteamento é registrado, para em seu lugar constarem o parcelamento e os seus respectivos lotes. De acordo com a lição do mestre Pontes de Miranda: 'Juridicamente, o loteamento somente começa a existir, para todos os efeitos, isto é, completa e perfeitamente, depois - no instante imediato - da inscrição; com o…

coletivo dos cidadãos brasileiros. 2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.1 Histórico O Supremo Tribunal Federal tem suas origens mais remotas ainda em Portugal quando funcionava como Casa de Suplicação. Tal casa perdurou de 1808, com a chegada da Família Real ao Brasil, até a constituição de 1824, quando foi criado o Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil. Com a Proclamação da República em 1889, seu nome definitivo foi adotado. A constituição de 1988 traz em seus artigos 101 a 103…

profissionais que tenham perfil para o trabalho com essa população. Como a regulamentação do Sinase é recente, também é recente a profissionalização das carreiras que atuam nesse setor. Por muito tempo, o ECA foi aplicado parcialmente no Brasil, sendo os aspectos relativos à medida socioeducativa os mais negligenciados. O Distrito Federal conta com 14 Unidades de Atendimento em Meio Aberto, responsáveis pelas medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida,…

escolhidas de forma que houvesse representação de todas as cinco regiões brasileiras. Foram também observados fatores que viabilizassem a logística da pesquisa, como a disponibilização de informações nos bancos de dados dos tribunais ou dos ministérios públicos e a facilidade de localização dos processos judiciais. Considerou-se que o período de 2000 a 2004 representa uma realidade ainda recente e, ao mesmo tempo, suficiente para contemplar processos já concluídos. O universo de…

custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. Texto Lavrador é preso por raspar casca de árvore Ele usava a casca de árvore para fazer chá para sua mulher, que está doente[4] O ministro José Sarney Filho (Meio Ambiente) e as entidades ambientalistas Greenpeace e ISA (Instituto Socioambiental) criticaram a prisão, em flagrante, do lavrador José dos…

no sistema prisional e fora dele • Bibliotecas e projetos de leitura • Envolvimento de agentes e encarcerados(as) no processo educacional • Oferta de educação não-formal 2) Gestão • Responsabilidade pelo atendimento educacional 6 • • • • • 3) • • • • • Relação entre secretarias de educação e os órgãos responsáveis pela administração penitenciária Financiamento da educação nas prisões Formação de profissionais de educação, agentes e monitores Desafios e…

o mesmo. Em nossos dias, o alemão Karl­ otto­Apel retoma o tema kantiano de a impossibilidade moral fundar‑ ‑ ‑se na experiência, para pôr a exigência moral na era da ciência (Necessidade,­ 114 R.T.J. — 214 dificuldade­ e­ possibilidade­ de­ uma­ fundamentação­ filosófica­ da­ ética­ na­ época­da­ciência, 1980). Para ele, seguindo os passos de Kant, a própria ideia de objetividade científica pressupõe um ethos, ou seja, uma perspectiva filosó‑ fica sobre o real que sempre pode…