Peça Tributários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição Estadual nº..., com sede na Rua, nº, bairro, município, Estado de São Paulo, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4, I, conjuntamente com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS O que acontece é que o Estado do São Paulo editou a Lei n.º 123, de 30 de fevereiro de 2013, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Nesse caso, os dirigentes do Sport Club Bola Azul, consideraram ilegal a cobrança dessa taxa, visto que o valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. Sendo assim, o clube não teve outra alternativa senão a de propor a presente ação para provar o seu direito que será demonstrado abaixo. II - DO DIREITO A Lei 123 de 30 de FEVEREIRO de 2013, que trata da referida taxa, é inconstitucional e ilegal visto que a referida Lei fere os princípios da legalidade, da…

concretos retirados desta prova ou parecidos com maior complexidade. Partimos do pressuposto de que se o aluno souber responder os casos concretos mais complexos não terá dificuldade com os apresentados pela OAB. Em cada semana de aula será abordado um caso concreto, para dar tempo de tratar da revisão da matéria e da peça processual cabível, excepcionalmente em algumas aulas terão dois casos concretos de menor complexidade, já que a Disciplina tem apenas dois tempos de aula.…

final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e…

EIXO TEMÁTICO: JOGOS feitas ou criadas em um ambiente restrito ou até CAP.9 – JOGOS CONCEITOS, ORIGEM E mesmo de imediato. (...) são atividades estruturadas CLASSIFICAÇÃO ou semi-estruturadas, normalmente praticadas com Falar sobre o jogo enquanto manifestação da fins recreativos e, em alguns casos, como cultura corporal significa traçar o que tal Conteúdo instrumento educacional. Podemos dizer também que Estruturante foi, desde sua…

esporte mais popular do mundo / Amaury Ribeiro Jr. … [et al.]. - 1. ed. São Paulo : Planeta, 2014. il. ISBN 978-85-422-03776 1. Futebol - Corrupção. 2. Futebol - Aspectos políticos. 3. Futebol - Aspectos econômicos. 4. Reportagem investigativa. I. Ribeiro Júnior, Amaury. II. Cipoloni, Leandro. III. Azenha, Luis Carlos. IV. Chastinet, Tony. V. Título. 14-11534 CDD: 796.33406 CDU: 796.332: 061.2 2014 Todos os direitos desta edição reservados à Editora Planeta do Brasil Ltda.…

Congresso Brasileiro de História do Esporte, Lazer e Educação Física, 19 a 22 de agosto, Londrina, PR [CD ROM] / coordenadores: Tony Honorato, Larissa Michelle Lara, Antonio Geraldo Magalhães Gomes Pires. – Londrina : Universidade Estadual de Londrina, 2014. 1 CD-ROM. Tema central: Esporte, lazer e educação física : naturezas históricas na relação entre o estado e a sociedade. Inclui bibliografia e índice. ISBN 978-85-7846-279-6 1. Educação Física – Congressos. 2. Esportes –…

DOS SANTOS nasceu em 1964 em Moçambique. Tal como a esmagadora maioria dos portugueses, alguns dos seus antepassados estiveram envolvidos na Grande Guerra, na Flandres e em África, e este romance é o tributo que lhes presta. Apesar da faceta de romancista, o autor é sobretudo conhecido como jornalista. Iniciou a carreira jornalística em 1980, na Rádio Macau. Trabalhou na BBC, em Londres, entre 1987 e 1990, e seguiu para a RTP, onde começou a apresentar o 24 Horas. Em 1991 passou para a…

17 metros de diâmetro já foram reportadas [28] Maior árvore de todas (altura) Eucalipto Asutraliano (Eucalyptus amygdalina) Podem atingir até 150 m de altura [29] Árvore mais volumosa General Sherman (árvore) 1487 m³ [30] Árvore com a maior circunferência Árbol del Tule (Mucronatum Taxodium) Seu tronco tem 58,00 m de circunferência e 14,05 m de diâmetro. A sua altura é de 42 m, o seu volume total é de 816,829 m³ e estima-se o peso em 636.107 kg. [31]…

cálcio, sedentarismo, história familiar de osteoporose, tabagismo, baixo peso e baixa estatura, idade avançada. Escoliose Os sintomas dolorosos geralmente não aparecem durante a adolescência, mas é comum na fase adulta. A queixa mais comum de pais e pacientes são devido à aparência com deformidades.…

disso, lançam-se, precoce e desprotegidamente, no mundo da formação profissional do desporto de rendimento. Por este motivo, a COORDINFÂNCIA - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (órgão do Ministério Público do Trabalho que tem por escopo zelar pela efetiva observância dos direitos de crianças e adolescentes, em suas relações de formação profissional e de trabalho, sejam licitas ou ilícitas) idealizou o Projeto Nacional “ATLETAS…