Carlos Roberto Husek Curso De Direito Internacional P Blico 3 Edi O 2000 Excelsior

aquela nula (Kelsen), ou constitui o Estado em infração (Verdross). Há aqueles que entendem, dentro do monismo, que o Direito Interno deve prevalecer, porque o Direito das Gentes é parte do Direito do Estado, uma conseqüência de suas leis. Os monistas partem do princípio de que todos os Direitos emanam de uma só fonte, daí ser a consciência jurídica uma só. São seus defensores Kelsen, Verdross e, dando prioridade ao Estado, Wenzel. Partilhamos da idéia de que o Direito é um somente, sendo‑nos mais simpática a teoria monista com prevalência do Direito Internacional. Pág. 30 As matérias mais recentes na área do Direito, como a do Direito do Trabalho, o Direito Aéreo, o Direito das Comunicações, grande parte do Direito Comercial (Direito Cambial, Direito Societário), assentam‑se também no Direito Internacional. Outras matérias vão-se internacionalizando, havendo uma tendência de se equipararem legislações. A opção é de cada país. O Brasil ainda não firmou a sua de forma clara, o que pode ser visto através das normas constitucionais, que ora revelam uma tendência ao dualismo, ora, ao monismo. A indefinição se tem observável no exame dos seguintes dispositivos, todos da Constituição Federal: art. 1.º, I; art. 4.º, I, II, III, IV, V e parágrafo único; art. 5.º, § 2.º; art. 49, I; art. 84, VIII; art. 102, III, letra b; art. 105, III, letra a; art. 170, I, e art. 7.º do ADCT. Aí estão alguns dos artigos que podem servir de caminho de interpretação da nossa eventual opção.…

(excluindo remessas pelo correio), do Instituto de Seguradores de Londres. - Cláusula de Guerra Marítima (inclusive reembarque por avião), do Instituto de Seguradores de Londres. - Cláusulas de Guerra para Seguro de Remessas Postais, do Instituto de Seguradores de Londres. - Cláusulas para Madeira, do Instituto de Seguradores de Londres. - Cláusula de Máquinas e Equipamentos para Seguros de Importação. - Cláusula de Paralisação de Máquinas Frigoríficas (para seguros marítimos). -…

(cubagem), prevalecendo sempre o que propiciar maior receita ao armador; Ad-valorem: percentual que incide sobre o valor FOB da mercadoria. Aplicado normalmente quando esse valor corresponder a mais de US$ 1000 por tonelada. Pode substituir o frete básico ou complementar seu valor; Sobretaxa de combustível (bunker surchage): percentual aplicado sobre o frete básico, destinado a cobrir custos com combustível; Taxa para volumes pesados (heavy lift charge): valor de moeda…

Classificação da mão de obra em Direta e Indireta 90 Contabilização da Mão-de-obra direta (MOD) 90 Contabilização da Mão-de-obra indireta (MOI) 91 Mão de obra direta – custo fixo ou variável? 91 O que integra o custo da MOD 92 Adicional de Horas extras e outros adicionais 95 Outros gastos decorrentes da mão de obra 95 Sistemas de acumulação de custos 99 Distinção entre Produção por ordem e Produção Contínua 100 Sistema de Acumulação de Custos por Ordem de Produção…

regulamentos, das operações, negócios ou transações realizadas pelo Governo e da observância dos princípios estabelecidos na Constituição, que regem a Administração Pública. Em síntese, a Contabilidade Governamental tem por objeto o estudo dos fenômenos da gestão do Estado enquanto passíveis de expressão quantitativa em termos monetários, pesquisando-os e os expondo segundo as normas e princípios para seu registro. Como lembrete, relembramos a distinção entre fatos administrativos e…

1 COMISSÃO DE JURISTAS DO SENADO FEDERAL Anteprojeto de Código Comercial Minuta PARTE GERAL Livro I – Do Direito comercial Título Único – Das normas do direito comercial Capítulo I – Das disposições introdutórias Art. 1º. Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial…