Vara Creche Municipio Judicial

DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE ... NOME DO(A) MENOR, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Senhora NOME DA MÃE/ PAI, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº ..... e devidamente inscrita no CPF/ MF sob o n° ...., residente e domiciliada à Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., por sua advogada que essa subscreve, com endereço profissional na Rua ...., número..., bairro...,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO – SP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Processo nº 850/10 Requerente: LUANA NEGRÃO SILVEIRA MARQUES Requeridas: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO (CRECHE MUNICIPAL CAE) e MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FELIPE LUANA NEGRÃO SILVEIRA MARQUES, neste ato representada por sua genitora JOSIANE DE FATIMA SILVEIRA MARQUES, já…

da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (União, Estados , Distrito Federal e Municípios), mediante a criação de conselhos paritários (igual número de representantes do Estado e da sociedade civil organizada). A Constituição promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral…

forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.       Imunidade - é uma limitação constitucional às competências tributárias. Valor Fixo - é aquele determinado por Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa (ME) que aufira receita bruta no anocalendário anterior (RBAA) de até R$ 120.000,00, ficando esta sujeita ao valor fixo durante…

e gratuita próxima de sua residência. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite. só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município. Sobre aprendizagem é correto dizer que: quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz. a aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUNDIAÍ – ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Operadora de Caixa, portadora da CI/RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF nº 2XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, No município de Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP: 13219-021, por…

dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município (art. 214 ECA). Ante a impossibilidade, em alguns casos, de se identificar o responsável pela infração, nada impede que a penalidade seja aplicada à pessoa jurídica em que se concretizou o ilícito administrativo. O juízo competente para conhecimento das infrações às normas de proteção da criança e do adolescente e consequente aplicação das penalidades administrativas é a Vara da Infância e da Juventude ou a quem a…

participação na comunidade, escolarização, atendimento à saúde, atividades culturais, esportivas e de lazer, personalização, e ingresso no mercado de trabalho das crianças e/ou adolescentes abrigados; VII - acompanhar o andamento de processos junto à Vara da Infância e Juventude, da criança e do adolescente abrigado; VIII - participar juntamente com a diretoria social das atividades internas do abrigo, no que se refere ao trabalho desenvolvido pelos funcionários junto às crianças…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. CUSTAS NA FORMA DO § 1º DO ART. 141 DA LEI 8069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. _____________QUALIFICAÇÃO__________________, , por intermédio de seu advogado DR. FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR, OAB/RJ 164.780, com escritório profissional na Rua Albertina, nº. 15, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 23080-090, vêm, respeitosamente à presença de V

...........................................54 Do Ministério Público..............................................................55 Do Advogado............................................................................58 Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e Coletivos...................................................................................58 Dos crimes e das infrações administrativas......................................................62 Dos