Valor Da Causa

1) No caso em tela a demanda seguirá pelo rito ordinário, visto que necessitando o autor adequar o pedido ao valor da causa este ultrapassará a soma de 60 mínimos legal, não sendo possível o rito sumário. 2) O réu utilizou se de defesa processual indireta (impugnando incompetência absoluta, valor da causa e gratuidade de justiça) e defesa de mérito direta (não reconhecendo do pedido e causa de pedir). 3) De acordo com o entendimento doutrinário, a luz do art. 188 do CPC, a Fazenda…

Enriquecimento sem causa por danos morais na perspectiva brasileira e norte-americana. “A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente.” Pedro Luso de Carvalho. 1. Início O enriquecimento sem causa surge no Direito Romano, como forma de proteção das relações sociais e era utilizada principalmente nas…

domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; V – o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de…

observar-seão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e…

19- Artigo 275 CPC: “Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos…

setor, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. A reclamada, visando a não favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, resolveu, como medida educativa, demitir a reclamante por justa causa, alegando ato de indisciplina e de insubordinação da reclamante, argumentando que o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de…

resultados de uma pesquisa empírica com abordagem quantitativa. Demonstrando a manutenção aplicada em transformadores do sistema elétrico de distribuição de energia, na qual foram utilizadas as ferramentas da qualidade: FMEA, brainstorming e diagrama de causa e efeito. Utilizaram–se dados reais referentes a uma amostra de nove transformadores de distribuição. Contudo a priorização nas intervenções de manutenção é baseada nas informações apresentadas pelas ferramentas da qualidade. Desta…

confunde Com a pretensão definitiva pretendida. Ex: ação cautelar de separação de corpos- afastamento temporário do cônjuge da casa. Se for processo de conhecimento o procedimento poderá ser: especial ou comum. Pelo CPC aplica- se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste código ou de lei especial. 1 º passo- se o processo segue procedimento especial. Os procedimentos especiais estão no CPC a partir do art. 890, porem existem ações que seguem…

Histograma No método de estudo desse trabalho, podemos concluir que o Histograma é uma ferramenta gráfica de distribuição de frequências onde são gerados por valores originais de uma coleta de dados, sendo este apresentado numa grande quantidade de valores para serem interpretados em uma tabela. Esta ferramenta básica de qualidade ilustra e revela a centralização, dispersão e a forma de distribuição de dados. O histograma pode prever desempenho futuro de processos e auxiliar na identificação da

observados certos critérios como o de valor o de matéria. Busca-se, com esses juizados, resolver litígios de pouca complexidade e que provavelmente poderia ser considerado como de bagatela pelo valor baixo da demanda. INTRODUÇÃO Resolver as causas cíveis de menor complexidade utilizando da rapidez no intuito de, quando possível, dirimir os conflitos existentes entre as partes. É um dos objetivos dos Juizados Especiais Cíveis quando a causa for de menor…