Valor Aduaneiro

• Protege as indústrias nacionais. Desta forma, as tarifas podem ser: • Especificas: é determinada por características físicas do produto como quantidade ou peso, tendo a quantia fixa. • Ad valorem: é determinado pelo valor da mercadoria de acordo com o percentual desse valor. Mesmo nos períodos de alteração de preços a tarifa acompanha o acréscimo ou decréscimo no preço do produto, esse tipo de tarifa mantém um grau constante de proteção nos produtos locais. • Mistas: é a…

tributária do imposto será suportada pelo importador primeiro, e depois pelo consumidor. No momento em que for acertada a exportação, o valor do imposto é repassado para o importador. • c) Seletivo – vai selecionar produtos que interessem para a exportação. • d) Proporcional – É proporcional na medida em que quanto maior o valor da exportação, maior vai ser o valor do imposto. 3 12/08/2013 Características • e) Não vinculação ao princípio da anterioridade - Este…

.......................8 CAPÍTULO 1...........................................................................................11 1.1 DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.....................................................................11 1.2 DIREITO ADUANEIRO E IMPORTAÇÃO DE BENS..........................................12 1.3 DO DESPACHO PARA CONSUMO DO BEM IMPORTADO ............................15 1.4 DO SUBFATURAMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL....

poderá indeferir pedido de concessão do regime em decisão fundamentada, da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O indeferimento do pedido não impede a saída da mercadoria do território aduaneiro, exceto no caso das mercadorias a que se refere o artigo 387. § 2º Estará sujeita ao pagamento de tributos, na sua reimportação, a mercadoria para a qual foi indeferido, em decisão administrativa final, o pedido de concessão do…

US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de: Produto como exportação proibida ou suspensa; Exportação com margem não sacada de câmbio; Exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e Exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito - RC. A Inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, pelos seguintes motivos:…

processo de importao se divide em trs fasesadministrativa, fiscal e cambial. A administrativa est ligada aos procedimentos necessrios para efetuar a importao que variam de acordo com o tipo de operao e mercadoria. A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com os pagamentos dos tributos e retirada fsica da mercadoria da Alfndega. J a cambial est voltada para a transferncia de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar em cmbio. (MDIC, 2012) A importao…

confecciona camisetas e demais peças da moda esportiva masculina e feminina. Os Conceitos de Missão, Visão e Valores da empresa: Visão: Ser referência nacional como fornecedor e fabricante de roupas e produtos têxteis de qualidade. Missão: Ofertar produtos e serviços têxteis de qualidade que satisfaça o cliente, e assegurem a rentabilidade da empresa contribuindo para o bem estar da sociedade. Valores: trabalho em equipe, melhoria continua, transparência e clareza nas atividades…

ABRACOMEX FORMAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS Geraldo Souza Juliane Frizzas Reinaldin RIO DE JANEIRO-RJ 10/2011 Geraldo Souza Juliane Frizzas Reinaldin IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior – ABRACOMEX, como requisito parcial para a obtenção do diploma de conclusão de curso de Formação de Despachante Aduaneiro…

........... ..............22 VII VIII SEGURO .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............23 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ..24 1) DESPACHO DE IMPORTAÇÃO........ ............. ............. ............. ..............24 2) REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS MAIS UTILIZADOS PELA UNESP: ............. A) DOAÇÃO ......... ............. ............. ............. ............. ..............25 ............. B) ADMISSÃO…

dos tributos nos processos de importação...............................................................................................................................15 2.3.1 Regime Aduaneiro de Drawback.....................................................................................16 2.3.2 Regime Aduaneiro de Ex-Tarifário..................................................................................17 2.3.3 Deferimento de…