Valor Aduaneiro

assim como informar respectivas legislações que fundamentam e amparam este regime. Atualmente, diante da grande carga tributária existente no Brasil, o Repetro tem por finalidade precípua a permissão legal, tributária, da entrada no território aduaneiro de alguns bens com a suspensão dos impostos de importação, para a pesquisa e lavra do petróleo ou gás natural. O alcance deste benefício fomentará a atividade econômica petrolífera e especificamente a sua lavra e exploração, atendendo ao…

2 0.1 0.1 ICE - Outros Produtos 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.1 Imposto s/ Consumo Específico - Prod.s Importados 0.4 0.3 0.3 0.3 0.4 0.4 0.4 0.4 0.4 0.4 Direitos Aduaneiros + sobretaxa de açúcar 1.7 1.9 1.8 1.9 2.0 1.7 1.9 1.8 1.8 1.5 Outros Impostos 1.9 1.6 1.3 1.2 2.2 0.9 0.8 0.7 0.7 0.6 Imposto do Selo 0.2 0.2 0.1 0.1 0.2 0.2

Norma Matriz de incidência tributária I.I. Aspecto material: - Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional. - Produtos estrangeiros Aspecto espacial: - Território Aduaneiro - Exceção: Zona Franca de Manaus, etc. Aspecto temporal: - Momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. - Data da entrada (Art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (Art. 73, I do RA). Aspecto Pessoal: …

Legislação aduaneira As empresas devem se preocupar com a legislação aduaneira de importação para obter vantagens competitivas dependendo do que for importado onde vai ser usado,se há alguma isenção de imposto ou algum regime aduaneiro especial para aquele bem importado. São regimes que tem aplicação diferentes as regras de imposto no nosso país tanto na importação como na exportação. Admissão temporária: É o regime que permite a entrada de mercadorias no País com uma finalidade e…

tópico, qual segmento de atuação a M.Cassab atua. 1.2.2 - Segmento de atuação O segmento de atuação da M. Cassab se resume em importação, exportação e distribuição, baseado em seus valores, será apresentada a visão, missão da empresa e sua posição perante o mercado. 1.3 - Missão / Visão / Valores De acordo com site (www.cpd.ufv.br, 30/03/2010), a missão é uma declaração sobre o que a organização é sobre sua razão de ser. A definição de missão serve de critério…

Orientador: Prof. Arnaldo Prestes Oliveira São Paulo 2009 Novaes, Fábio Marciano Ramos Utilização do Mercosul para Acordo de Complementação Econômica na importação de produtos argentinos no Brasil. Estudo de caso: Mercantil Despachos Aduaneiros Ltda / Fábio Marciano Ramos de Novaes – São Paulo, SP: [s.n], 2009. Orientador: Arnaldo Prestes Oliveira Dissertação (Tecnólogo em Logística) – Faculdade de Tecnologia da Zona Leste. FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE…

competitivos, combinados com os rápidos avanços tecnológicos, a indústria e o comércio passam a considerar todo o mercado mundial como fornecedores e clientes. Portanto, o conceito da logística passa a ser: Conjunto de atividades direcionadas a agregar valor, otimizando o fluxo de materiais, desde a fonte produtora até o consumidor final, garantindo o suprimento na quantidade certa, de maneira adequada, assegurando sua integridade, a um custo razoável, no menor tempo possível e…

tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. De acordo com o Artigo 4º do Código Tributário Nacional a…

autorização constitucional, relativamente ao ICMS. c) Os municípios não podem atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. d) Em respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo e para a fixação do prazo para recolhimento. e) Não é permitido o uso de medida provisória para o estabelecimento de normas gerais sobre a definição de base de cálculo do IOF. Alternativa a)…

....................... 49 Seguro .............................................................................................................................................................................. 57 Despacho de importação e regimes aduaneiros especiais ...................................................................................... 58 Contratação de Seguro e Frete Internacional ....................................................................................................