Valor Aduaneiro

formalizada, cada situação mencionada resultará em diferentes consequências contratuais, fiscais e aduaneiras. Ver-se-á, portanto, alguns tratamentos fiscais e aduaneiros (A) para a substituição ou reparo de mercadorias importadas, assim como eventuais aspectos contratuais sobre essa situação (B). A - O tratamento fiscal e aduaneiro no caso de substituição de produtos importados fora das especificações ou com defeito Os produtos importados e desembaraçados no Brasil que…

passivo estaria vinculado à finalidade da CIDE (já que o sujeito passivo é quem suportaria o ônus já que agente da atividade econômica que se desestimular); Pelo caráter fiscal, a vinculação se referiria à materialidade e ao sujeito passivo. Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. R.Ressalte-se que a Carta Magna ao outorgar…

informatizado, assim iniciando suas atividades no comércio exterior. Para o processamento de suas operações pelo SISCOMEX, o exportador deverá avaliar as vantagens de operar com terminal próprio na empresa, ou utilizar terminais de terceiros (despachantes aduaneiros, bancos etc.) 2. Marketing: a entrada da empresa no mercado internacional deve ser detalhadamente planejada, tomada de decisões sobre seu efetivo ingresso no mercado exportador. Para isso ocorrer, a empresa deve avaliar…

Boletim Informativo das Alfândegas de Angola Ano 2011 ‑ Nº 62 Maio/Junho CURSO SOBRE REGRAS DE ORIGEM Protocolo Comercial da SADC nas prioridades dos técnicos aduaneiros T rinta técnicos aduaneiros angolanos beneficiaram-se, em Maio passado, em Luanda, de uma formação sobre Regras de Origem (RdO) do Protocolo Comercial da SADC (Comunidade para o desenvolvimento da África Austral), desenvolvida pelo seu Secretariado em parceria com a União Europeia. Na formação foram abordados temas…

visita é ampliar as relações comerciais e econômicas entre Brasil e Índia e acrescentou que o Brasil considera a Índia um parceiro indispensável e essencial para o futuro. A presidenta pretende aumentar valor negociado entre os países de US$ 9,12 bilhões, em 2011, para US$ 15 bilhões, até 2015. O valor das exportações continua aumentando, uma vez que a Índia é deficiente em suas reservas de petróleo. A Índia também é um grande importador de óleos vegetais e açúcar por causa dos…

a. Trata-se de uma prática desleal de comércio. b. Não basta provar a existência do dumping, é necessário provar que houve dano à produção doméstica. c. Dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico por um preço de exportação inferior ao valor normal, isto é, ao seu preço de custo. d. A empresa que se sentir prejudicada deve endereçar uma petição à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) solicitando uma ampla investigação. e. Caso os resultados da investigação concluam pela…

2011, de acordo com o III relatório Trimestral das Alfândegas, o qual contém a informação disponível mais recente respeitante ao comércio externo do país. O valor aduaneiro das mercadorias importadas no referido período ultrapassou os USD 5 mil milhões, superando em 14,1% o registado no mesmo período de 2011, ao passo que o valor aduaneiro das mercadorias exportadas excedeu os USD 14,7 mil milhões, o qual é inferior em 12,7% ao apurado no terceiro trimestre de 2011. O petróleo bruto…

1. Explique as etapas do processo de despacho aduaneiro de importação. Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior. Importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. 2. Descreva o conceito de DSI e…

Os canais de parametrização são a forma de análise criada pela Secretaria da Receita Federal - SRF mediante o despacho aduaneiro, ou seja, uma vez registrada a Declaração de Importação e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a Declaração de importação DI é submetida a uma análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização. Os canais de conferência são quatro: verde, amarelo, vermelho e cinza. 1. VERDE: A importação

de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.(...)(grifo nosso). O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 19 também…