Validade Vigencia E Eficácia

causas para existir). Toda Lei tem prazo de vacatio legis, que significa o intervalo entre a publicação da lei no Diário Oficial e sua eficácia, para que dela se tenha um amplo conhecimento. Podemos dizer que a lei pode ser observada por: existência, validade e vigência. A existência da lei se dá com sua promulgação, a validade se dá com a publicação e a vigência se dá a partir do prazo que nela for indicado. O juiz não pode deixar de julgar um caso a ele submetido, mesmo que para…

A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de dois anos e as sentenças normativas por periodo não superior a quatro anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. Ao…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS VALIDADE: validade é um vínculo que se estabelece entre uma norma jurídica e o sistema jurídico ao qual ela pertence. Portanto, se uma norma jurídica pertence ao ordenamento, tendo sido posta por órgão legitimado e segundo os procedimentos legalmente previstos, podemos afirmar que ela é válida, a partir do quê, podemos concluir que a validade confunde-se com a própria existência da norma no ordenamento. ← Normas…

dos atos administrativos típicos, estes sim objeto de estudo do Direito Administrativo. 1.3 Requisitos dos Atos Administrativos Enquanto atos jurídicos que são, a validade dos atos administrativos esta sujeita aos requisitos genéricos dos atos e negócios jurídicos. Devem apresentar os seguintes requisitos específicos de validade: Competência: É o poder atribuído por lei a determinada entidade estatal, pessoa jurídica de direito públicos, órgão ou agente publico para a prática de ato…

Objeto Forma VALIDADE (ATRIBUTO) Competente Lícito e possível Previsão ou não vedação por lei EFICÁCIA Aptidão para surtir efeitos EFETIVIDADE APTIDÃO DA NORMA JURÍDICA CUMPRIDA POR GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE, COM A IDENTIDADE ENTRE A CONDUTA PRESCRITA E O COMPORTAMENTO SOCIAL. O DIREITO TRANSFORMANDO A REALIDADE # EFICÁCIA APTIDÃO FORMAL DA NORMA PARA PRODUZIR EFEITOS PRÓPRIOS VALIDADE E VIGÊNCIA VIGÊNCIA = VALIDADE FORMAL OU TÉCNICO JURÍDICO (REALE)

estuda a validade temporal dos fenômenos jurídicos e seus reflexos é de extrema importância para a vigência e eficácia da normatividade jurídica. Dentre os principais fenômenos ele desta dos seguintes problemas: CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA – REVOÇAÇÃO CADUCIDADE E DESUSO - Revogação da Vigência – Revogação, Caducidade e Desuso A revogação trata da cessação da validade temporal daquela norma jurídica que tem vigência…

efetividade da norma jurídica “a situação em que a comunidade se comporta de acordo com o modelo de conduta traçado pela norma jurídica; quer dizer: a norma jurídica é aceita e aplicada pelos seus destinatários.” Já Hans Kelsen e Bobbio usam o termo eficácia para descrever esse fenômeno. §6° As dimensões do fenômeno jurídico O fenômeno jurídico se desenvolve em 3 dimensões: 1)Dimensão Política: a comunidade jurídica valora os fatos da vida e, quando os considera relevantes para o…

e garantia às instituições sociais fundamentais, estimulando sua estabilidade e desenvolvimento. Direito e Poder O poder é a competência de ditar ordens ou tomar decisões, que devem ser obedecidas sob pena de sanção. O poder é quem garante a eficácia do direito por meio da estrutura de poder que impõe consequência à violação da norma. Revolução é Direito Revolução é mudança radical e busca de normas, valores e sistema jurídico-político. Também é fonte do Direito, sobretudo constitucional

conjunta. Passado esse prazo, sem deliberação, o projeto considera-se aprovado. Medida provisória com força lei: substituinte dos decretos-leis e dos provimentos em regime de urgência. Impõe restrições à matéria que pode constituir a lei e perdem a eficácia caso não sejam aprovadas num prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, sua votação entrara em regime de urgência, entrando em…

...........4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III. Fichamento................................................................................................7 IV. O inicio e o Fim da Vigência de uma Lei...................................................9 V. Vacatio legis e sua Finalidade.................................................................10 VI. O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?......................