Validade Negocial

trabalho. Enquanto a primeira vem conceituada nocaput do artigo 611 consolidado[1] como sendo o ajuste normativo entre um ou mais sindicatos da categoria profissional com um ou mais sindicatos da categoria econômica, o segundo encontra seu fundamento de validade no §1º de tal artigo[2]. Segundo prevê esse parágrafo, as empresas podem, sem a participação do sindicato representativo da sua categoria econômica, celebrar acordos coletivos diretamente com um ou mais sindicatos da categoria…

corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo. 11 (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato. 12 (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental) Delegação não…

disciplinados na lei, sendo insuscetveis de modificao. O Ato jurdico (ou pra alguns doutrinadores ato jurdico em sentido estrito) se notabiliza por duas caractersticas comportamento humano voluntrio com efeitos predeterminados na lei. No h autonomia negocial ou livre iniciativa ou autonomia privada na escolha dos efeitos do ato que se realiza. Isso porque esses efeitos esto sempre determinados na lei. Exemplos a) percepo de um fruto, apropriando-se dele. Voc se apodera de um bem que no…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO RESUMO Este artigo objetiva demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Desta forma, como verificaremos, tais institutos, quando comprovados, em alguns casos tornam nulo o negócio jurídico, assim como em outros, tornam o negócio suscetível de ser anulado. Também é objeto de abordagem a…

de Kelsen pressupõe que uma norma somente pode originarse de outra, da qual retira sua validez, dando azo ao que denomina de FONTES FORMAIS DO DIREITO. o princípio ideal que reduz as normas jurídicas a uma unidade absoluta, conferindo-lhes validade. TGD 1 Fontes Jurídicas FONTE FORMAL: dá forma ao Direito. Faz referência aos modos de manifestação das normas jurídicas. Demonstra quais os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito. Indica os documentos…

Introdução Este trabalho objetiva demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja consequência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Desta forma, como verificaremos, tais institutos, quando comprovados, em alguns casos tornam nulo o negócio jurídico, assim como em outros, tornam o negócio suscetível de ser anulado. Também é objeto de abordagem a distinção entre…

causa é o requisito de validade dos negócios jurídicos, conceituando-a como a “razão económico jurídica”, o “fim prático” ou a “função económico-social” do negócio. É a função que o sistema jurídico atribui a cada tipo de ato. No exemplo da compra e venda haveria a função de trocar uma coisa por dinheiro; na locação a troca do uso de uma coisa por dinheiro, na doação o enriquecimento do donatário por liberalidade, etc. 6.3 Modalidades da declaração 6.3.1 Declaração negocial como…

for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for…

efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas jurídicas, estando os meios para o seu alcance sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais segundo suas conveniências e respeitados os limites legais. São requisitos essenciais de validade do negócio jurídico: a capacidade do agente, a licitude do objeto e a obediência à forma prescrita ou não vedada em lei. Estrutura dos Negócios Jurídicos (CC, art. 104…

Restrição negocial, sob o prisma da boa-fé objetiva, frente à proteção de credores. A boa-fé objetiva como cláusula delimitadora das relações negociais privadas Gabriel Youssef Peres. Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. E-mail: . Palavras-chaves: indisponibilidade – patrimônio – fraude – execução. Como sabido, consoante se observa pela exposição de motivos do atual Código Civil brasileiro, o hodierno intérprete jurídico não pode mais desconsiderar algumas diretrizes basilares no âmbito