Validade E Interpretação

compõem desde sua proposição até sua aprovação e entrada em vigor. A validade da norma começa pela definição da autoridade competente para criá-la, autoridade essa que recebe a delegação do poder para legislar, devendo observá-lo quando da propositura de projetos que, se aprovados, se tornarão normas e passarão a viger no ordenamento jurídico como direito positivo. Superada a questão da competência para legislar, a análise da validade da norma se dará na verificação do procedimento…

não se referiu ao mesmo município em que sediada a companhia, mas à região em que localizado esse município. 2.- Matéria que não pode, como posta nos autos, ser julgada diante de acionamento realizado pelo jornal interessado, só podendo, a validade da publicidade do ato, ser questionada pelas partes nele interessadas. 3.- Admite-se, assim, que a publicação se dê em jornal de grande circulação editado em município vizinho. 4.- Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados…

esferas de análise e CITAÇÕES aplicação do direito, sendo elas a filosófica, a normativa e a sociológica. Enquanto a filosófica preza pela adequação das leias aos ideais democráticos e vontades populares, a normativa enfoca no direito positivo, na validade, ou seja, as normas vigentes que devem ser seguidas e respeitadas. Já a visão sociológica estuda a aplicação e aceitação do direito positivo na sociedade moderna, analisando sua eficácia e a influência que a vontade popular exerce na…

Métodos e tipos dogmáticos de Interpretação Tendo em vista que toda norma é resultado da interpretação do texto normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo…

Ordenamento Jurídico .,--_~§ 8. A Vigência do Ordenamento Jurídico § 9. Verificação de Proposições Jurídicas Concernentes a Normas de Conduta _ § 10. Verificação de Proposições Jurídicas Concernentes a Normas de Competência _ § 11. Direito - Força - Validade -:-_---:-:--_::_ § 12. Direito, Moral e outros Fenômenos Normativos _ § 13. Discussão: Idealismo e Realismo na Teoria Jurídica § 14. Discussão: Realismo Psicológico, Realismo Comportamentista e sua Síntese_ 23 24 25 26 - 28 …

apesar de em sua essência serem justas, ocasionalmente provam-se injustas ao serem aplicadas a determinados casos concretos. O que importa, todavia não é classificar as leis injustas de acordo com suas espécies. Devemos, antes, nos ocupar de sua validade. Quanto a essa questão, há cinco posições a adotar. Para os jusnaturalistas mais radicais, a lei injusta não é lei. Assim, não há de ser cumprida. Essa não é, entretanto, a posição de Santo Tomás de Aquino, bem mais moderado. Para ele,…

Hermes, pois este tinha uma função intermediária entre os deuses e os homens, e assim, funcionava como um intérprete. Entretanto, a hermenêutica só realmente torna-se uma ciência e um meio legítimo de fundamentar o trabalho de sistematização da interpretação depois da Revolução Francesa, depois do Código Napoleônico e depois da percepção e necessidade de se estabelecer uma língua intermediária entre o fato social e a lei prevista nas constituições pelo legislador. Num primeiro momento,…

Adolfo Mamoru Nishiyama, procurou esclarecer as variadas formas de interpretação de normas e principalmente os métodos de interpretação constitucional. O texto constitucional foi elaborado por um número significativo de pessoas, com determinações e intenções próprias de cada um dos constituintes, a interpretação destas concepções precisa ser esclarecida para então ser compreendida por cada cidadão. Há vários métodos de interpretação, sejam voltados à Constituição, sejam voltados às…

Interpretação Usada : Antônio que se responsabilizou como fiador de um empréstimo a Bassânio, dissendo que, caso ele não pagasse os ducados do empréstimo até o vencimento da dívida, Shylock que era judeu poderia lhe cortar uma libra de sua carne de qualquer parte do corpo. Vencida a dívida, Shylock então queria a execução do pactuado. Pórcia, que se fazia passar por um magistrado, surge então para resolver o caso. Pórcia, disfarçada de juíz enxergou que aquele contrato era válido, visto que

DOGMÁTICA DA DECISÃO OU TEORIA DOGMÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA O saber jurídico gira em torno da validade como conceito básico que permite a identificação do direito. A interpretação verdadeira abre espaço para a interpretação divergente. Podemos entender o conflito como um conjunto de alternativas que surgem da diversidade de interesses e a decisão aparece como um ato final, se escolhe uma possibilidade e abandona as demais. A decisão jurídica é aquela capaz de por um fim aos…