Título de estabelecimento

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.944 - RS (2008/0065481-8) (f)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S)
RECORRIDO : GRAFICA EDITORA VALE DO GRAVATAI LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
INTERES. : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S)
EMENTA
HERMENÊUTICA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.
EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS
EM JORNAL EDITADO NA LOCALIDADE DA SEDE DA
EMPRESA. EXTENSÃO DA EXPRESSÃO "LOCALIDADE".
1.- A Lei das Sociedades Anônimas, ao exigir que a publicação dos atos societários se faça não apenas em diários oficiais, mas também em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade (art. 289), não se referiu ao mesmo município em que sediada a companhia, mas à região em que localizado esse município.
2.- Matéria que não pode, como posta nos autos, ser julgada diante de acionamento realizado pelo jornal interessado, só podendo, a validade da publicidade do ato, ser questionada pelas partes nele interessadas.
3.- Admite-se, assim, que a publicação se dê em jornal de grande circulação editado em município vizinho.
4.- Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Documento: 1091279 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/10/2011 Página 1 de 11
Superior Tribunal de Justiça
Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2011(Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
Documento: 1091279 - Inteiro Teor