Validade Da Lei Penal No Tempo

Algemas e o Direito penal do inimigo Texto de : Luiz Flávio Gomes Cacciola sem algemas! Os amigos do Direito penal do inimigo (ou seja: do poder punitivo paralelo bruto - 3PB - típico do Estado de Polícia), que considera o suspeito ou réu ou condenado como não-pessoa, que de ver privada dos seus direitos e garantias legais e constitucionais, com certeza não gostaram da decisão do Presidente do STJ (HC 111.111) que lhe garantiu não só o direito de comunicação reservada com o seu advogado

mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte, nascimento, tempo. Classificação: ATOS DAS PARTES: A) Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). ATOS DO JUIZ: A) Decisórios…

homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. (CAPEZ, p. 285. 2007). Assim sendo, fatos capazes de implicar na sentença do processo, na responsabilidade penal e na fixação da pena ou medida de segurança. 2. DO EXAME DE CORPO DE DELITO É o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal, ou seja, representa a materialidade do crime. São elementos perceptíveis por qualquer dos sentidos humanos. É preciso diferenciar exame de corpo e delito e o…

Revisão –Direito Penal Direito Penal – Finalidade – Seleconar e definir aquilo que é proibido de ser feito; Fato – Valor – Norma Limitar, conter, frear a atuação punitiva do Estado Interdisciprinariedade Demais ramos da ciência Precisa dialogar com outras disciplinas baseado na complementariedade Conceitos Causalismo – Causa/Consequência Finalismo - Intenção Direito penal do Autor – Visa atribuir aquilo que a pessoa aparenta ser, é hostil e descriminatório. Diretiro penal…

O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Amapá, Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº.80 de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portarias DPGU nº. 24 e 25 de 22 e 23 de janeiro de 2015, respectivamente, bem como em atenção ao disposto na Lei nº.11.788, de 25 de setembro de 2008 e na Orientação Normativa nº.07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão,…

pessoa, deverá ser severamente reprimido pela lei”. A mesma prescrição consta na Constituição Francesa de 1791. No ano de 1948 foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nas Nações Unidas, onde em seu artigo 11º, inciso I, ratificava-se o ideal previsto no principio da presunção da inocência: 1) Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no…

Diferenças entre o direito natural e o positivo: • O direito positivo é posto pelo Estado; o natural, pressuposto, é superior ao Estado. • O direito positivo é válido por determinado tempo (tem vigência temporal) e base territorial. O natural possui validade universal e imutável (é válido em todos os tempos). • O direito positivo tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. O natural se liga a princípios fundamentais, de ordem abstrata; corresponde à idéia de…

reflexão sobre os elementos que fundamentam a moralidade que dão validade a estas normas ou regras; o que é necessário para questioná-las ou redimensioná-las. A ética não se limita a esta esfera de validação, ela está vinculada a decisões individuais e organizacionais, mas há que ter clareza estas decisões, ainda que sejam construções subjetivas, são carregadas de construções sociais e não estão desvinculadas da validade ou não dos sensos morais estabelecidos…

é utilizado por dar ênfase a pessoas instruídas e influentes que geralmente bem vestidas, de terno, assim caracterizando atípica do que geralmente se tem de um criminoso. A lei no 7.492/86 (chamada Lei dos Crimes de Colarinho Branco) foi criada para alcançar administradores e diretores de instituições financeiras, com o tempo a designação foi ampliada para agir contra qualquer indivíduo que lese a ordem econômica. A atividade delituosa atinge não só negócios entre empresas ou…

PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL DIREITO PENAL 08 de outubro de 2013 MANAUS-AM CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ - MAT: A79426-3 AÇÃO PENAL DIREITO PENAL Trabalho realizado no Curso de Graduação da Universidade Paulista, curso de Direito, como parte dos requisitos para obtenção de nota NP1 na disciplina de Direito Penal – Ação Penal. Orientador: Profº Guilherme.…