Validade Da Lei Penal No Tempo

Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) –

distintas, quais sejam: o Mundo da Natureza e o Mundo da Cultura. Mundo da Natureza É tudo aquilo que nos foi dado. Existe independente da atividade humana. Trata-se de realidade natural. Aqui existem as leis físico-matemáticas que são regidas pelo princípio da causalidade, ou seja, são leis cegas aos valores. São meramente indicativas. Ex: a Terra é um planeta. Princípio da causalidade: na natureza nada ocorre por acaso. Cada fenômeno tem sua explicação em uma causa determinante.…

classe social dominante e que desapareceria em uma sociedade sem classes – imobilizava tentativas mais amplas de investigação de tal temática • Atualmente os enfoques são os mais diversos possíveis, entre eles o problema da violência, a justiça penal, os direitos humanos, o papel dos juízes e procuradores, os processos institucionais. u A sociologia do direito (ou Sociologia Jurídica) é um ramo da sociologia que busca descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida…

ordenamento jurídico OBS: A TGP visa investigar os conceitos LÓGICOS- JURÍDICOS e não traçar um regime jurídico único ou código de processo único. TEORIA MONISTA OU DUALISTA: - Ela não acredita na TGP em função dos códigos de processo civil e penal constuírem ramos autônomos. CONCEITO PRIMÁRIO DE PROCESSO: - Método de criação de normas jurídicas, ato jurídico complexo e relaçao jurídica. - É o instrumento do qual se vale o ESTADO para exercer a JURISDIÇÃO. TIPOS DE PROCESSOS: …

ao infrator. Ex: O criminoso estupra e mata uma moça, para a sociedade esse infrator deveria ser morto ou prisão perpetua, mais os juristas não vêem dessa forma aplica o que determina a Lei. E essa origem penal que tem sobre sua norma todo o direito de punir, jamais pode ultrapassar a forma legal. “Qualquer Lei que não estiver fundada nessa base achará sempre uma resistência constrangeria a ceder. Assim a menor força, aplicada continuamente, destrói por fim um corpo de aparência…

ser recompensado. Assim, a “política criminal” acaba transformando em simples “política penal” onde, a teoria jurídica combate, apenas, as consequências, sem se ater às causas, com aplicação pura e simples do código penal, constituindo, o programa oficial para combater a criminalidade, sendo o direito penal a formulação legal de combate ao crime. Na prática, a polícia penal é justificada pelo direito penal, constituída com a idéia de “retribuição” do crime de “prevenção” contra a…

GARANTISMO PENAL O garantismo penal está amparado numa visão teórica de um direito próprio de um Estado Democrático. O réu é visto como sujeito de direitos não pode ser tratado objeto durante a instrução processual, assim por esse motivo do garantismo, a submissão do juiz à lei não mais é como sempre foi pela visão positivista tradicional e ilustrada, sujeição à lei desde que coerente com a Constituição vista como um todo. O garantismo designa uma teoria jurídica de validade e…

FICHAMENTO DE PROCESSO PENAL NULIDADES Não há consenso da doutrina quanto a natureza jurídica das denominadas nulidades, entendendo uns que é ela um vicio ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção que, no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há na nulidade duplo significado, dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito,

consigo uma auto explicação jurídica, isto é, uma declaração sobre aquilo que juridicamente significa. O que transforma um fato num ato jurídico (licito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser natural (o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza), mas sim o sentido objetivo que está ligado a esse ato, a significação que ele possui. O sentido jurídico especifico, a sua particular significação jurídica, recebe-a o fato em questão…

Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra…