Validade Da Lei Penal No Tempo

A Eficácia e Efeitos do Direito Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se

Relatório Passo 2 Assim, mesmo que a mulher vítima de violência doméstica que ocasionou lesão corporal leve, não queira que o agressor seja processado, a ação penal do crime em estudo apartir da decisão supra citada passa a ser de ação pública incondicionada, ou seja, o representante do Ministério Público é titular da ação penal e tem legitimidade para promovê-la independente da autorização da ofendida, não podendo o juiz recusar a denúncia sob a alegação de ausência da condição da…

Unidade 1 – VALIDADE DA NORMA JURÍDICA E O PROCESSO LEGISLATIVO WEBAULA 1 Olá, tudo bem com você? Eu sou a professora Janaina Vargas Testa, mestranda em Direito Negocial, advogada e professora. Estamos juntos, neste estudo, para iniciar uma reflexão sobre um assunto introdutório do direito: as normas jurídicas. Vamos pensar sobre a classificação e validade das normas. Mas, o que isso significa? Significa que as normas podem ser classificadas sob diversas formas e com base em diversos critérios

o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de…

com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de…

constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas. - Composição do T.C. É composto por 09 ministros – T.C.U., nos Estados e Municípios, a composição dependerá da Constituição Estadual e Leis Orgânicas. Nos Estados e Municípios os membros do T.C. são chamados conselheiros. - Forma de escolha T.C. T.C.U. – 09 ministros – 1/3 (três) é indicado pelo Presidente da República, desses três, um é indicação livre do…

Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Alessandro, de 22 anos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, 20 anos de idade. Na peça acusatória o réu foi acusado ter constrangido…

Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Godofredo, de 30 anos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º c/c 234-A, III do Código Penal, por crime praticado contra Cleópatra, 29 anos de idade. Na peça acusatória o réu foi acusado ter constrangido…

mais aprecio são Rogério Greco, JulioFabrine Mirabete, Damásio de Jesus e como revisão Fernando Capez. Leitura que recomendo: Direito Penal do Inimigo escrito por Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Ed. Juruá (Disponível na biblioteca); Artigo sobre o Direito Penal do Inimigo escrito por Rogério Greco, disponível no site: www.rogeriogreco.com.br/?p=1029; Direito Penal do equilíbrio escrito por Rogério Greco, Ed. Impetus; Teoria do ordenamento jurídico escrito por Norberto Bobbio; Levando…

Introdução Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios fundamentais de Direito Penal significa determinar de que forma ele poderá interferir no conteúdo das regras jurídicas da norma penal. …