Validade Da Cessão Entre Partes

“causa debendi”; B) das obrigações dos coobrigados. A obrigação de um independe (independe de existência, validade e eficácia) dos demais obrigados. Obs: no Direito Civil, as obrigações não são autônomas. Mnemônico: Autonomia LIteralidade CARTularidade 3.2 Não essenciais: A) Abstração “Causa Debendi” B) Causalidade Título Abstrato: Lei => cria o título de crédito; requisitos para validade; não tem causa prescrita na lei e, assim, pode-se emitir em qualquer situação. Exemplo:…

Cessão de direitos autorais Partes [Nome do Licenciante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado LICENCIANTE. [Nome do Licenciado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado LICENCIADO. OBRA OBJETO DA PRESENTE CESSÃO: [Descrição da foto] [Total de originais entregues] CONDIÇÕES: Pelo presente instrumento…

fração ideal. Qual a responsabilidade do legatário pelas dividas do falecido? O CC, 1997, diz que a responsabilidade é subsidiária, ou seja, primeiro as dívidas do de cujus são pagas pelos herdeiros (no limite de sua quota parte), depois, se os valores recebidos pelos herdeiros não forem suficientes para o pagamento das dívidas do falecido, adentra­se ao patrimônio deixado aos legatários, entretanto, os legatários somente respondem até…

examinaremos as obrigações complexas com multiplicidade de sujeito. Se há mais de um credor ou mais de um devedor, é preciso verificar se a obrigação se divide ou não em partes. Divide-se a obrigação em tantas obrigações independentes quantas forem as partes, conforme a regra “concurso partes fiunt”. Cada credor recebe a sua parte da prestação e cada devedor paga a fração correspondente ao seu débito. É a regra do art. 257, CC/ 02. Obs.: é chamada de obrigação conjunta a que…

intacta. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286 - O credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em partes a terceiro (cessionário), independente de consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, salvo disposição em contrário. Art. 287 - O cedente transfere sua posição na relação obrigacional com todos os acessórios e garantias. Art. 288 - A cessão decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, através de contrato = cessão…

exclusão por indignidade. 2) Morte real: é aquela certificada através de atestado médico de óbito, prova direta da morte, feita sob o corpo do falecido. No caso de transplante a nossa lei exige a assinatura do atestado de dois médicos que não façam parte da equipe de remoção. 3) Morte presumida: - Morte presumida sem decretação de ausência: Procedimento de justificação. Há uma enorme probabilidade da morte. Previsto no Art.7, CC, trás as hipóteses onde se pode encontrar os…

DIREITO EMPRESARIAL II PARTE – LIVRO – TÍTULOS – CAPÍTULOS – SEÇÕES – SUBSEÇÕES. Título VIII – dos títulos de crédito, CC. Art. 887, CC TÍTULO = DOCUMENTO. CRÉDITO = ALGO QUE ALGUÉM TEM PARA RECEBER. Direito Empresarial II – 15/02/2013 TÍTULOS DE CRÉDITO Art. 887, CC. Conceito de título de crédito = Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. …

AULA 08 – TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (ARTS. 286 A 298, CC) I – CESSÃO DE CRÉDITO A- Conceito: Cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente), transfere a um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. CREDOR Transfere a terceiro seus direitos na obrigação – CESSIONÁRI O DEVEDO R CEDENTE - é o credor que transfere seus direitos; CESSIONÁRIO – é o terceiro…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO DE CESSÃO Maria Helena Diniz fala que transmissão das obrigações representa uma sucessão ativa se em relação ao credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação Jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) Derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida. Juridicamente, portanto, suceder é colocar-se no lugar do sujeito…

transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) A cessão constitui um ato de transferência de um…