Validade Da Cessão Entre Partes

Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, na ação ajuizada por _________________, para esclarecer a venda do imóvel (objeto do litígio) para _________________-, bem como juntar aos autos o compromisso de compra e venda formalizado pelas partes. O CONDOMÍNIO ____________________ ajuizou Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso pleiteando o pagamento de taxas não quitadas entre os anos de 2002 e 2005. Ocorre que, conforme demonstra o contrato firmado entre…

de pobreza anexos, com escritório profissional a Rua -----------------, respeitosamente, ‘a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DOS FATOS Os autores ajuizaram a presente ação alegando fazer, a contestante, parte da relação contratual em um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, em que agora se discute sobre a rescisão contratual e ressarcimento de danos matérias pelo inadimplemento da obrigação pactuada e infrações de cláusulas contratuais

transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional. Obviamente, como haverá alteração subjetiva na relação-base, e ao se considerar que o patrimônio do devedor é a garantia da satisfação do crédito, o credor deverá concordar, para que a cessão seja considerada válida e eficaz. Como a própria satisfação do seu crédito está em jogo, o credor deve aprovar, sendo essa a regra geral a ser seguida. Aliás, dirimindo qualquer dúvida a respeito, o art. 299 do CC-02 é de…

CONVÊNIO PARA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CRÊDlTO CONSIGNADO Pelo presente in s trumento particul ar, as partes abaixo indicadas: (i) instituição financeira com sede na Capital do inscrita no CNPJjMF sob o n este ato repFcsentacta por seus diretores in fra-assinados, doravante designada simplesmente CEDENTE, e instituição financeira com sede na Capital do Estado de São Paulo, na CNPJjMF sob diretores O infra-assinados, …

que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores. b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível. c) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor. d) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal. Gabarito: Letra “A” conforme art. 260, CC. A letra B está errada conforme art. 257, CC. A letra C está errada conforme art.…

eficácia como para a validade do ato. O credor deve reafirmar a confiança depositada no devedor originário frente ao novo devedor, caso contrário o ato será inexistente. Até mesmo na assunção de dívida cumulativa deve haver o consentimento, afinal, a ninguém pode ser imposto um benefício que não seja de sua vontade. Finalizado o prazo assinalado pelo devedor e assuntor para anuência do credor, o silencio deste significa a recusa à assunção. O Segundo requisito é a própria validade do…

de qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho, independentemente da continuidade efetiva da prestação laborativa. No mesmo sentido, a doutrina moderna esclarece que o ato de alienação ou transferência de parte ou do todo da empresa, que afete a garantia original do contrato de trabalho, também configura a sucessão trabalhista e terá incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. 2. Natureza Jurídica 2.1 Figuras Civilistas A natureza jurídica da sucessão

cônjuge não é herança. Com o evento morte surge a distinção entre meação e herança, dependendo do regime de bens. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. MEAÇÃO: Decorre do regime de bens e preexiste ao óbito. Parte do patrimônio que pertencia ao falecido e que transmite-se aos seus sucessores. O cônjuge é meeiro se casado sob os regimes de bens: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) participação final nos aquestos; d) separação legal (vide…

2. Cessão de Crédito. 2.1 Conceito. É um negócio jurídico bilateral, oneroso ou gratuito, que consiste na transmissão total ou parcial do crédito de um credor (cedente) a um terceiro (cessionário), este que passa a ter o direito creditório daquele com todos seus acessórios e garantias, não sendo necessário o consentimento preliminar do devedor (cedido). 2.2 Espécies. 2.2.1 Onerosa ou Gratuita. Será onerosa quando o cedente transmite o crédito ao cessionário por um valor menor…

contrato pela parte que deu as arras, a outra poderá ter o negócio por desfeito, retendo-as. Se a inexecução for daquele que recebeu as arras, poderá quem deu o sinal ter por desfeito o negócio, e exigir a sua devolução, mais o equivalente, ainda acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Está é a redação do Art. 418 do NCC. Prevê ainda o Art. 419 do NCC, que a parte inocente pode ainda pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo. Poderá a parte…