Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

imediatas ou directas do Direito aquelas que formam o Direito, ou seja, que têm força vinculativa própria, que impõem direito e obrigações: as leis e as normas corporativas. Assim, consideram-se leis todas as normas jurídicas que provém dos órgãos estaduais competentes e se impõem a todos os cidadãos. As normas corporativas são regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem…

1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a aprovação da LOA pelo poder Legislativo até 31/12/2013. 3. Acertadamente, também, porque o Presidente do órgão máximo estadual deste Judiciário, após a requerida apresentar pedido de Suspensão de Tutela Antecipada em face da decisão que deferiu a liminar nos autos n.º 25-29.2014.8.16.0122 deste juízo, acabou por…

........................................................................................... 12 2.1.2. Âmbito material................................................................................................................... 13 2.1.3. Iniciativa do decreto-legge.................................................................................................. 14 2.1.4. Requisitos constitucionais de necessidade e urgência.........................................................…

oficial, a confissão é elemento suficiente para a condenação, permitindo-se a prática de tortura e etc. O Sistema Acusatório, possui suas raízes na Grécia e em Roma, fundamentado na acusação oficial, embora se permitisse, excepcionalmente, à iniciativa da vítima, de parentes próximos e até de qualquer um do povo. No Direito moderno tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual, valorizando a igualdade das partes, sobrepondo-se a eles, como órgão imparcial…

Tecnicamente os regulamentos são atos provenientes da Administração Pública direta ou indireta (que tem poder regulamentar) e as leis em sentido amplo são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as resoluções, os decretos legislativos e as medidas provisórias. Os regulamentos e as leis em sentido amplo são normas infraconstitucionais, que devem estar subordinadas à Constituição. A análise de compatibilidade de uma norma infraconstitucional em…

Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares militares na forma de decreto e porque a norma reguladora deve respeitar o processo legislativo, de acordo com o entendimento de ambas as correntes de pensamento,atualmente existentes, em consonância com os princípios constitucionais. 1. INTRODUÇÃO A Justiça Militar teve sua origem em 1808, com a criação do Conselho…

contrapesos: 5.4 Do Poder Legislativo 5.5 Comissões Parlamentares (Art. 58 CF) 5.6 Competências 5.7 Comissão Parlamentar de Inquérito 5.8 Imunidade material 5.9 Estatuto dos Congressistas 5.10 Poder Executivo Testes seus conhecimentos poder executivo 6 PROCESSO LEGISLATIVO: processo legislativo ordinário espécies normativas 6.1 O processo legislativo 6.2 Conceito 6.3 Noções gerais: Desconstitucionalização, Recepção e Repristinação 6.4 Processos Legislativos 6.4.1…

revisões e ementas. Revisões são amplas e ementas são modificações mais específicas) - Derivado decorrente: é aquele que decorre do poder constituinte originário em sua opção federalista com a missão (o poder) de elaborar as constituições estaduais. Seria um poder criador, mas não é um poder originário, pois deriva da própria constituição federal. Tem limites previstos pelo constituinte originário, por isso é uma espécie de poder constituinte derivado. • Características: -…

agir conforme o direito objetivo. CLASSIFICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS Quanto ao território Federais, estaduais e municipais. Cada uma possui esfera própria e privativa, definida pela Constituição. Alguns assuntos podem ser tratados por qualquer dos poderes conjuntamente. É a chamada esfera de competência concorrente. Não há hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais. As únicas normas jurídicas que primam no direito brasileiro são as de Direito…

superveniente decorre de embriaguez habitual, dependência de tóxicos e deficiência mental completa ou reduzida (CC, art. 4.º, II). O Código Civil prevê a hipótese de o sócio ser excluído judicialmente da sociedade por incapacidade superveniente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Não obstante o teor literal dessa norma, a interpretação sistemática exposta indica que a incapacidade superveniente não constitui, em absoluto, motivo para exclusão, mas apenas…