União Estável X Concubinato

engenhos para a produção do açúcar, e onde se realizava a extração do pau-brasil. - No século XVII tem início o processo de expansão territorial, ou seja, a interiorização da colonização. Contribuíram para este processo a pecuária, o bandeirantismo, a União Ibérica, as missões jesuíticas e a mineração. - A atividade econômica inicialmente ligada à atividade açucareira, o gado expandiu-se em direção ao sertão nordestino- dada a necessidade de pastagens. Deve-se recordar que a pecuária…

90 1. INOVAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA ............................... 90 1.1. CONCEITO DE FAMÍLIA ................................................................................................................ 90 1.2. UNIÃO ESTÁVEL ......................................................................................................................... 90 1.3. AMPLIAÇÃO E FACILITAÇÃO DO DIVÓRCIO (ART. 226, § 6.º, DA CF/88)…

geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário e partilha. - Inovações: destacando-se a que inclui o companheiro ou companheira supérstites na sucessão do falecido, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em concorrência com descendentes e colaterais (art. 1.790). - Herdeiros necessários: ascendente, descendente, cônjuge. Os Herdeiros Necessários não estão, obrigatoriamente, ligados a um tipo de Sucessão. São assim considerados…

judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.” 1.2 – O projeto de Lei nº 7376/2006 Em 06 de novembro de 2008, é publicada no Diário Oficial da União, a lei 11.804, em que finalmente é concedido o direito à gestante de buscar alimentos do suposto pai durante a gravidez. A intenção da lei é de concretizar valores bem conhecidos e relevantes à pessoa humana, somado ao fator de serem…

comunicação das dívidas. Interessante questão é a abordagem do tema com referência à união estável, pelo fato do Código Civil estipular que na ausência de estipulação escrita pelos conviventes, suas relações patrimoniais são regidas, no que couber, pelo regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.724). O Código de Processo Civil surgiu na época em que ainda se discutia os diversos efeitos patrimoniais do concubinato, sendo que tal figura, pode-se dizer, era juridicamente protegida por…

poder familiar cessa com a maioridade e com a emancipação. Quando o filho adquire capacidade civil, não há mais que se falar em poder familiar. Uma questão de suma relevância é que o poder familiar não cessa com o fim da relação matrimonial ou união estável. Essa relação não tem fluência. Assim, o fim, por qualquer motivo, não implica a cessação do poder familiar, que está atrelado à noção de parentesco, de filiação. Somente circunstâncias relacionadas à filiação poderão implicar o fim…

Jurídicas de direito público externo as diversas nações, todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público, inclusive organismos internacionais, como ONU, Unesco etc. (CC, art.42). De direito público interno, a administração direta, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. De administração indireta, as autarquias, fundações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei. As pessoas jurídicas de direito privado são as corporações…

memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família - Enteado criado como filho desde dois anos de idade Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na…

Ortodoxo comer um x-burguer no dia do Yom Kipur, que é o Dia da Expiação, quando os judeus fazem jejum absoluto o dia todo. Ou seja, uma inobservância flagrante aos mandamentos. O mesmo jornal The Forward pediu que eu respondesse ao comentário do Rabino. Eu escrevi que, enquanto o comprometimento às normas é um ponto central para a definição da Ortodoxia, a comparação dele tinha sido absurda. A sexualidade humana não é uma extravagância gastronômica, e a intimidade de uma vida não é um…

52 Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 3 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB LINDB PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 01 Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o…