União Estável Regime De Bens

quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta: Conceito: Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos…

domiciliada à Avenida José Malcher, 594, apto. 703, Bairro de Nazaré, CEP: 66055-300, através de seus advogados devidamente munidos de procuração (doc. 01), vem respeitosamente ante Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de Ricardo Pinheiro, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG de nº 7834699, residente e domiciliado à Avenida Braz de Aguiar, 431, apto. 303, Bairro de Nazaré, CEP: 66055-899, pelos…

AUTORA, nacionalidade..., estado civil..., profissão...., residente..., portadora da cédula de identidade número ..., e CPF número..., por seus advogados, mandato incluso, vem propor a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Contra RÉU, nacionalidade..., estado civil..., profissão...., residente..., portador da cédula de identidade número ..., e CPF número..., com fundamento nos fatos e no direito que a seguir articula: Os fatos (Ao relatar os fatos deve…

DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM GUARDA DE MENORES CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS contra JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador de Cédula de Identidade número, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na Rua, Joinville/Santa Catarina, CEP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DA UNIÃO ESTÁVEL A autora…

UNIÃO ESTÁVEL1 LEONARDO VIEIRA NEVES2 RESUMO Bastante comum nos dias de hoje, a União Estável, se tratando da coabitação estabilizada de um homem com uma mulher não casados institucionalmente, mas com objetivos semelhantes aos do casamento propriamente dito, vem trazendo, e não é de hoje, uma série de discussões no âmbito jurídico. Por este motivo a doutrina cada vez mais abre caminho no que se refere à necessidade de regular essa classe de relações, com o intuito de garantir…

biológico, jurídico e sócio-afetivo de ambos.” O direito sucessório em face das técnicas de reprodução assistida e a capacidade para suceder AULA 6 Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos, Gustavo, 8 anos e Luciana de 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão pouco por escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na cidade de Florianópolis,…

apenas família originada pelo matrimonio, não havia divorcio, paternidade efetiva, somente considerada o matrimonio, sendo esse indissolúvel 3. – Estatuto da mulher casada • Lei 4121/62 • Plena capacidade à mulher casada – • Bens reservados à mulher – frutos de seu trabalho – mesmo assim a mulher era submissa, sempre abaixo do homem, com menores direitos Havia apenas o desquite, podia separar, mas não poderia casar novamente 4. – Lei 6515/77 • Instituiu

Casamento, um ato de loucura. União estável, o melhor dos regimes Leandro Brescovit Elaborado em 10/2012. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Não professo o solteirismo, pois a felicidade conjugal é insubstituível. Mas a formalização do casamento é um ato de loucura. Confesso ser um doido varrido, pois casado sou. Deveria estar vivendo em eterna união estável, o suprassumo da bonificação e do deleite. Não, não professo o solteirismo. Ao revés, creio que a felicidade conjugal é…

contempla toda a herança ou quando não está de acordo com a lei. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Alguns doutrinadores, consideram que o princípio da Saisina transfere os bens e propriedade. No entanto, a transferência da propriedade ocorre somente no fim do inventário, conforme Art. 1.227 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o…

inovação trazida pela constituição federal de 1988 é o status de família que ganhou a união estável, devido a sua afetividade, consubstanciada com a estabilidade de relação duradoura e não ocasional e a ostensibilidade com a apresentação publica como unidade familiar , passam a servir de lastro para a conceituação da família comteporânea. 2. O que se entende pela expressão união estável? Caracteriza-se união estavel por uma situação de fato em que um homem e uma mulher comvivem…