União Estável Regime De Bens

patriarcal. A família igualitária e solidária. A inclusão de “minorias”. Homoafetivos e filhos “bastardos”. CONCEITO: É o conjunto de normas e de princípios que disciplinam as relações de família, envolvendo as relações pessoais no casamento, na união estável e no parentesco, as relações patrimoniais e as questões protetivas (TUTELA-menor/CURATELA-maior incapaz) OBJETO: O objeto do direito de família é a família. A NORMA DE DIREITO DE FAMÍLIA DIANTE DA DICOTOMIA PÚBLICO x PRIVADO: O…

DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA sob as penas da Lei e de acordo com o artigo 4º da Lei n. 1060/50, com redação dada pela Lei n. 7510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I- DOS FATOS 1. Os requerentes viveram em regime de união estável desde…

Prof: Renato Dellova DIREITO DE FAMILIA – Etapa 3 Dissolução do Casamento Resposta: Questão1: Considerando o regime adotado pelo casal – Regime da comunhão parcial dos bens - Francisco Toledo e Carmem Castro; podemos afirmar que a partilha será caracterizada por separar os bens que pertenciam à cada um antes do enlace matrimonial, levando em consideração aqueles que ambos adquiriram no decorrer do casamento individualmente ou mutuamente, ou

qualificações discriminatórias e exclusões de direitos. Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. O código civil de 1916 privilegiava primeiramente os descendentes, os ascendentes, e apenas na falta desses o cônjuge sobrevivente seria beneficiado. Conceituar família é um desafio, pois trata-se de uma instituição complexa…

presente estudo aborda o reconhecimento da União Estável como entidade familiar prevista na Constituição Federal e seus efeitos sucessórios Sumário: 1. Surgimento da união estável – concubinato 1.1 Concubinato no Código Civil de 1916 - 1.2 A Família no novo Código Civil - 1.3 A União Estável na Atualidade - 2.1. União estável é Equiparada ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos companheiros…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Validade do Casamento (Semana 5) Objetivo: Identificar as causas de inexistência e invalidade do casamento e analisar a polêmica questão da união homoafetiva. Competências/habilidades: 1. Identificar as causas de existência e validade do casamento 2. Realizar leitura interdisciplinar 3. Aplicar a caso prático 4. Tomar posicionamento juridicamente fundamentado Desenvolvimento: Analise o caso atualizando-o com a legislação. I. Em março de…

O que é uma união estável? Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família - o que não significa necessariamente querer ter filhos - vive em uma união estável (conforme a Lei 9.278de 1996 e os artigos entre 1.723 e 1.727 do Código Civil de 2002). O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homo afetivos. Ou seja, União estável é quando duas pessoas vivem juntas

consideração pelo Direito, até as que aplicam as normas referentes à união estável e ao casamento. O que não pode é o magistrado deixar de julgar. julgar Ainda que a lei seja omissa, deve-se fazer uso da analogia, dos costumes e princípios gerais de direito, direito buscando atender ao fim social e às exigências do bem comum. Lacuna Diante da lacuna no direito positivo brasileiro, toda solução dada a conflitos oriundos da união entre pessoas do mesmo sexo tem sido dirimida…

DIREITO CIVIL VI Atividade Estruturada Semana 06: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? Resposta: União estável ou União de fato é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas com o objetivo de constituição familiar, sendo convivência pública, contínua e duradoura art.1723 CC/2002. Casamento de acordo com o legislador é a comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, art.1511 CC/2002.…

REGIMES DE CASAMENTO O regime escolhido pelos cônjuges produz efeitos diversos nos casos de morte ou separação. Regime de casamento não se confunde com a ordem de vocação hereditária, muito embora aquele traga reflexos a este, os efeitos devem ser analisados em separado. A opção pelos regimes de bens traz as seguintes conseqüências na hipótese de separação ou dissolução da união estável: REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: É o regime legal, ou seja, no silêncio das…