União Estável Regime De Bens

A) SUCESSÃO DO CÔNJUGE QUANDO NÃO HÁ DESCENDENTE E ASCENDENTE O Cônjuge sobrevivente, na ausência de ascendentes e descentes herdará a totalidade da herança, independente do regime de bens. B) SUCESSÃO DO CÔNJUGE QUANDO HÁ ASCENDENTES O Cônjuge, concorrendo com ascendentes, herdará qualquer que seja o regime de bens, sendo que se concorrer com o pai e mãe do falecido, caberá 1/3 da herança para cada um, inclusive o cônjuge. Se concorrer apenas com o pai ou a mãe, ao cônjuge e ao ascendente

024.396.541-34, residente e domiciliada na rua Sebastião Nogueira, n◦ 079, Centro, CEP 76.170-000, Anicuns-GO, por seu procurador infra-assinado (DOC.1), vêm à presença de Vossa Excelência, propor: DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PARTILHA DE BENS Em face de: GERALDO COSTA FILHO, solteiro, aposentado, portador do RG n◦ 8123445, CPF 324.562.291-57, residente e domiciliado na rua Felipe Chauld, n◦ 942, setor Vale Dourado, CEP 76.170-000, Anicuns-GO. DOS FATOS A…

anuência para aquisição do bem usado. Ficha de informação para avaliação do imóvel Porte Pago Sedex C) Utilização do Crédito Após avaliação aguarde contato da Administradora com anuência para aquisição do bem avaliado: Amortização de parcelas a vencer, reduzindo o prazo de pagamento; Utilização de até 10% do valor do bem para despesas com cartório; Aquisição de mais um bem; e/ou Devolução ao consorciado caso a cota seja quitada Caso o valor do bem seja maior…

Reconhecimento de Sociedade de Fato Requerente: Sandra Requerido: Manoel SENTENÇA RELATÓRIO A requerente vem a este juízo para ter reconhecido a união estável com o requerido, e posteriormente ter este vínculo dissolvido. A requerente em sua inicial ( fls. 2-8) alega que viveu em união estável por 30(trinta) anos com o requerido, desta convivência nasceram três filhos, destes somente Rafael com 15 anos, o qual necessita de pensão alimentícia. …

CUMULADA COM PARTILHA DE BENS Em face de: xxxxxxxx, solteiro, aposentado, portador do RG n◦ xxxxxxxx, CPF xxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxx, n◦ xxxxx, xxxxxxxxxxx, CEP 76.170-000, Anicuns-GO. DOS FATOS A requerente, conhece o requerido desde maio de 2009, sendo que em julho do mesmo ano iniciaram uma relacionamento, a princípio a título de namoro. Com o passar do tempo a relação se tornou mais intima e em dezembro de 2009, o casal passou a morar juntos. Desta união,…

com as questões patrimoniais dentro do ambiente familiar do que com as relações afetivas. Era uma família em que existia o regime dotal, em que os pais davam um dote que os pais davam à filha quando ela ia se casar (um estímulo ao casamento). A ideia desse regime é que o casal iniciasse a família já com um bem. Não havia regime dotal para homens. O CC 02 acabou com esse regime. * Distinção gênero Homens e mulheres tinham hierarquicamente poderes diferentes. O homem era chefe da…

Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ALIMENTOS Em face de JOSÉ DAS CENOURAS, brasileiro, solteiro, metalúrgico, filho de Ana das Cenouras e Joaquim das Cenouras, residente e domiciliado a Rua João da Cunha, nº 76, bairro Citrolândia, na cidade de Betim, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) DOS FATOS: A Requerente e o Requerido viveram juntos por 12 anos. Desta união advieram três filhos menores, conforme certidões…

pressupostos do casamento 13 1.4.2 União Estável 17 1.4.2.1 Requisitos 19 1.4.2.2 Lineamento Histórico 20 1.4.3 Família monoparental 22 1.4.4 Família moderna 23 1.4.4.1 Concubinato adulterino 24 1.4.4.2 Relações homoafetivas 26 1.5 EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL 27 2 direito sucessório 29 2.1 conceito 29 2.2 LINEAMENTOS HISTÓRICOS 30 3 O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO 48 3.1 lineamento histórico 49 3.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA NA UNIÃO ESTÁVEL 51 3.3 O COMPANHEIRO…

União estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que para tanto seja necessária a celebração do casamento civil. No Brasil esta convivência fática é tratada de duas formas: união estável, quando duas pessoas convivem sem que haja impedimento de se casarem (artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil) e o concubinato, quando homem e mulher têm relações não eventuais mas ao menos um deles é impedido de casar (artigo 1.727 do Código Civil). No…

direitos da concubina ou do concubino. Concubere significa “dormir com alguém”, palavra latina que se mostra a caracterizadora do concubinato, sua raiz etimológica. Dormia-se com a pessoa sem que houvesse o casamento antecedente para celebrar tal união. Em primeiro momento, o concubinato não teve regulamentação devida no País. A concubina não era considerada como casada, e por essa razão, não tinha direito aos alimentos, nem à herança. Posteriormente, dentro do direito…