União Estável Regime De Bens

com a legislação, para que a união estável se configure, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. Também, segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento civil e sua conversão em casamento facilitada ao máximo. Cumpre ressaltar que o Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. Não é…

regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento, mas apenas aos elencados no art. 1576 CCB). …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES LUIZA TAVARES DE LACERDA VITÓRIA 2014 LUIZA TAVARES DE LACERDA O REGIME DE BENS NO DIREITO DAS SUCESSÕES Artigo Cientifíco apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, do Curso de Graduação em Direito, ministrada pelo Professor Doutor Rodrigo Reis Mazzei na Universidade Federal do Espírito Santo. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................... PÁG. 4 2.

AGRADECIMENTOS Em virtude da conclusão deste trabalho científico, gostaria de enaltecer os meus agradecimentos a todos aqueles que direta e indiretamente contribuíram para esta realização. Agradeço em primeiro lugar a Deus, por ter me dado o bem mais precioso de todos que é o direito à vida, além de me proporcionar desafios, que jamais instransponíveis e nos quais ao enfrentar, adquiri conhecimento e experiência. Agradeço aos meus pais e a minha irmã, por todo amor, carinho e…

Porém, devido a grande diversidade desse instituto, e considerando, ainda, que não se tem por objetivo um trabalho extenso, neste particular será feita uma breve explanação a respeito dos seguintes tópicos: Tutela e Curatela, Regime de Bens, Alimentos, União Estável e Concubinato. TUTELA e CURATELA A Tutela é a assistência e proteção de menores que não se estão sob a autoridade dos pais, nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa, é instituto pelo qual

judicial consensual e divorcio extrajudicial consensual. Em todos os tipos, exige-se apenas a exibição da certidão de casamento e que as questões essenciais sejam definidas (guarda e proteção dos filhos, sobrenome utilizado, alimentos e partilha de bens). Divorcio Judicial Litigioso: ausência de acordo dos cônjuges sobre a própria separação ou sobre as questões essenciais. Por ser processo ordinário de jurisdição contenciosa, é cabível a tentativa de conciliação pelo juiz na audiência previa.

FATOS DESCREVER OS FATOS. 2 DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL 2.2 É importante destacar que a Constituição Federal no seu art. 226, parágrafo 3º dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Art. 226, parágrafo 3º. 2.3 Pela legislação aplicável à espécie e mesmo pela pacífica jurisprudência, que a “união estável”, com todos os seus reflexos,…

matéria. Muitas foram as mudanças na história da legislação brasileira quanto ao regime de sucessão seja ele no casamento ou na união estável. Destacam-se a disposição legal que conferiu a companheiro a qualidade de herdeiro necessário do de cujus, as mudanças ocorridas no conceito de família enquanto sociedade conjugal. Neste sentido, aponta-se uma discussão acerca da inconstitucionalidade do direito sucessório na união estável, em razão do tratamento desigual a cônjuges e companheiros.…

O conceito de união estável e concubinato 1. Introdução ao direito de família. O direito de família é o ramo do direito privado que trata das relações pessoais e patrimoniais entre sujeitos ligados por uma entidade familiar ou parentesco. Como a família é a base de organização do próprio Estado, considerada como o núcleo da sociedade, o direito de família é regido por normas que limitam a autonomia da vontade das pessoas, tendo em vista o interesse público (artigo 226 da Constituição Federal

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTÁVEL Em face de REINALDO DOS SANTOS, brasileiro, solteito, operador de máquina, devidamente inscrito no CPF (MF) sob o n. xxxx e portador de Cédula de Identidade (RG) n. xxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 DOS FATOS 1.1 Autora e o Requerido, vivem em união estável há 23 anos, como se marido e mulher fossem. O relacionamento entre o casal era…