União Estável No Cartório

Casos concretos- União estável e Filiação 1.Embora não se possa afastar do Direito de Família a sua função social o reconhecimento de união estável paralela ao casamento, em especial, quando a família informalmente constituída conhecia a existência da outra, estar-se-ia trazendo ao casamento grande insegurança jurídica. Não há possibilidade de se considerar concubinato impuro como união estável, regra hoje expressa pelo art. 1.727, CC. Ao caso só poderia ser aplicada a Súmula 380, STF…

presente demanda. A escritura de venda e compra,expedida em 01 de setembro de 2011, foi registrada na Matrícula nº ____________ do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de São _____________. Disse que o imóvel foi adquirido em conjunto na constância da união estável, mas quando da quitação do imóvel, o casal já havia dissolvido a união há aproximadamente 2 (dois) anos. Alega o Autor que por diversas vezes tentou a extinção de condomínio de forma amigável, mas…

conversão da união estável em casamento.” (Carlos Roberto Gonçalves) § 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Casamento é civil, feito nas dependências do cartório com autoridade máxima o Juiz, já o casamento religioso com efeito civil de acordo com o novo Código Civil pode ser feito nas dependências religiosas com autoridade religiosa presidindo a cerimônia (padre, rabino, etc), após a realização os noivos recebem um termo de casamento que deve ser levado a um…

item e discutido se um fato, no mundo jurídico precisa passar pelo plano de existência no direito de família, no passo seguinte, é apresentado uma das maneiras que o casamento homoafetivo pode ser realizado no Brasil , que vem na conversão de união estável de pessoas do mesmo sexo, nesse sentido é discutido a eficácia da norma patrimonial, procurando jogar uma luz a essas pessoas, para que possam ser acolhidas pelo direito no mundo dos fatos existem três planos para ingressar no mundo…

CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de União Estável, forma familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (art. 226) e pela Lei n° 9.278/96, firmado neste município de Carmo do Rio Claro, no Estado de Minas Gerais, tem de um lado A CONVIVENTE, ISABEL CRISTINA VILELA DE ABREU, brasileira, nascida em 29/07/1978, agricultora, portadora do RG nº MG 12291904 SSP/MG, CPF nº 221.536.948-50, residente e domiciliada na Pça. Bela Vista, nº…

............... 14 Referências Bibliográficas........................................................................................................................... 15 5 APRESENTAÇÃO Diante da equiparação constitucional dada a união estável em relação ao casamento civil, bem como do Princípio da Isonomia, o qual assegura tratamento igualitário entre os indivíduos, surge em meio à legislação vigente, em especial no Código Civil, e nas Leis 8.971/94 dispondo sobre o…

ao seu trabalho, foi realizar um curso na cidade de Florianópolis/SC, durante aproximadamente o período de 1 mês. Neste curto espaço de tempo o requerente manteve relações sexuais com a mãe do requerido, sem tornar-se o relacionamento duradouro e estável. Ao terminar o curso que estava realizando, o requerente retornou a cidade de Taió. Algum tempo depois, a mãe do requerido constatou que desta relação afetiva resultou uma gravidez. A mãe do requerido imediatamente fez um contato com…

pessoas do mesmo sexo no Brasil em cinco de maio de 2011, pelo Supremo Tribunal Federal, para que agora as uniões do mesmo sexo sejam reconhecidas. Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em minha opinião sou totalmente a favor, dessa lei, porque se o casamento de pessoas de um mesmo sexo tem respaldo da lei, porque não o de sexo oposto. Ainda que a…

A UNIÃO ESTÁVEL Membros do Grupo: Ana Carolina de Castro, Anderson Indrusiack, Griselda Medeiros, Guilherme Schlottfeldt e Yuki Miike Professora: Maria Alice Rodrigues Instituição: Unisinos. Introdução O Código Civil de 1916 reconhecia somente a união formada pelo casamento civil, que havia sido formalizado em 1891, no regime republicano, e as relações extramatrimoniais eram denominadas concubinato, somente referidas na lei para afastar direitos. Assim, foi a jurisprudência que, a…

A união estável é, para muitos, cercada de mistérios e dúvidas. Os principais questionamentos dizem respeito ao prazo pelo qual um casal deve viver junto para que ela se configure e o que a diferencia de uma relação de namoro ou noivado. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família.…