incial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________________/ SP.

Processo n.° _________________

_______________________, brasileira, solteira, agente comunitário de saúde, portadora da cédula de identidade n.º ___________________ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º ____________, residente e domiciliada na Avenida , por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O

nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c. c. ALIENAÇÃO JUDICIAL promovida por BRÁULIO ______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer digne-se V. Excelência, em conceder os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Artigo 4° da Lei n° 1.060/50, haja vista a Requerente não possuir condições econômicas de assumir o pagamento das custas e demais despesas processuais, conforme inclusa declaração de pobreza, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, o que declara sob as penas da Lei, nos termos do disposto dos Artigos 1° e 3° da Lei n° 7.115/83 (doc. ___).

RESUMO DA INICIAL

O Requerente, relata em sua exordial que em 02 de agosto de 1986, o Autor firmou com a Associação de Construção Comunitária por Mutirão, Contrato de Promessa de Venda e Compra de uma unidade uma unidade habitacional situada na Avenida ____________________________/ SP. Em 27 de fevereiro de 2004, o loteamento foi aprovado pela Prefeitura Municipal de São , restando definido pela associação, como sendo o nº 22 da Quadra A, com inscrição Imobiliária nº ___________.

Alegou de maneira descabida que em 17 de maio de 2002 o Autor quitou o imóvel objeto da presente demanda.

A escritura de venda e compra,expedida em 01 de setembro de 2011, foi registrada na Matrícula nº ____________ do Segundo Cartório