União Estável No Cartório

01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, promover de forma consensual a rescisão da união estável firmada entre as partes, através da presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, pelo que passam a expor e ao final requerer: I – OS FATOS 01. Os requerentes viveram em regime de união estável desde dezembro de 1.991 até abril de 1.999. Desde então, restaram frustradas as tentativas da vida a dois, em virtude das…

procurador infine assinado, comparece, com o devido respeito e acatamento forense, a elevada presença de Vossa Excelência, para propor, com fulcro nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de EMILSON CANDIDO DO NASCIMENTO, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Rua Benedito Leonel, nº91, Jardim Bandeirantes, nessa cidade de Porto Ferreira, lastreando-se, para tanto, nos argumentos de fato e de…

ALIMENTAR 23 8.5 EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS 24 6. ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO 25 7. ALIMENTOS NA UNIÃO ESTÁVEL 25 8. AÇÃO DE ALIMENTOS 26 9. PETIÇÃO INICIAL

condição; Permite a liberdade de escolha dos nubentes quanto à pessoa e o regime patrimonial; Promove a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Namoro e União Estável: A diferença está no objeto da constituição de uma entidade familiar. Existe uma linha tênue entre o namoro e a união estável. O noivado esta mais distante da União Estável do que o namoro, pois é uma promessa de casamento. Um término de um noivado poderá gerar indenização. Do Casamento – Capacidade para Casar…

possibilidade (ou não) da conversão da união estável homoafetiva em casamento. 2. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Como se sabe, é, atualmente, pacífico o reconhecimento de união estável homoafetiva (ou seja, entre duas pessoas do mesmo sexo), superando a opinião outrora vigente da mesma só ser possível entre homem e mulher (conforme artigo 1723, do Código Civil). Portanto, não há como se discutir acerca da validade ou da existência de tal união estável ante o julgamento,…

sexo aprovada ontem pelo CNJ segue as transformações da sociedade. A opinião é do presidente do STF e do CNJ, ministro JB, que apresentou proposta de norma para vencer as dificuldades enfrentadas por casais homossexuais nos cartórios brasileiros para formalizar a união estável ou convertê-la em casamento civil. Veja o vídeo do julgamento. "Nossa sociedade passa por muitas transformações e não cabe ao CNJ ficar indiferente a elas", afirmou. Barbosa lembrou que uniões entre pessoas do…

formas de discriminação”. Já o art.5° do texto constitucional determina que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a todos o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança entre outros". A lei de união estável 9.278, de 1996, concedeu aos casais homossexuais, os mesmos direitos e deveres de casais heterossexuais, como pensões, propriedade conjunta, e demais direitos conjugais. Para o STJ, em julgado do ministro Luis Felipe Salomão, a…

famílias. Em um primeiro momento é analisada as principais renovações, tais como o modelo de guarda a ser adotado pelos ex-cônjuges, os alimentos gravídicos, a adoção, o divórcio segundo a Emenda Constitucional 66/10 e a equiparação da união homoafetiva a união estável tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, é estudada a alienação parental, a síndrome da alienação parental, dando seus conceitos segundo doutrinadores renomados,…

afetividade. Outrossim, ao longo dos últimos anos alguns paradigmas vem sendo quebrados na sociedade brasileira, esta oriunda de um patriarcalismo exacerbado, mas que vem aceitando, embora de forma preconceituosa, outros tipos de família, como exemplo, a união homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo. É chamado, ainda, de casamento igualitário por aqueles que defendem sua instituição. Ademais, não podemos dizer que exista aceitação absoluta em relação aos diversos tipos de…

Cartório de Registro de Títulos e Documentos: Tem funções diversas e amplas. Registra, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Além disso, é sua atribuição realizar o registro de todo documento que não pôde ser registrado em outro tipo de cartório. Por que é importante registrar um título ou documento? • Para tornar incontestável o seu conteúdo, pois no Cartório de Títulos e Documentos qualquer pessoa pode conferir, a qualquer tempo, o que está registrado.