União Estável No Cartório

UNIÃO HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Viviane Rosa BORELLI[1] SUMÁRIO: Resumo. 1-Introdução. 2-União Homoafetiva. 3-É Possível o Casamento Homoafetivo? 4-O Tratamento Jurídico à União Homoafetiva. Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente artigo traz à luz a questão do surgimento da nova família na sociedade contemporânea, a família homoafetiva, ou seja, as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Tratando de aspecto…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL Processo Nº (CONTESTAÇÃO) EVA MELO RAMOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG sob nº 000052389996-3, CPF sob nº 272.043.243-15, residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 129, Centro, Ribamar Fiquene/Ma, os filhos NICILIA MELO RAMOS, brasileira, casada, portadora do RG sob nº 16286612001-5 SSP/MA, ME/CPF sob nº…

tem especial proteção do Estado. ... § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes Outra questão relevante é o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ou seja, a união pelo amor e pelo afeto é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade dos sexos, por este motivo, a marginalização das relações homo afetivas afronta aos direitos humanos por apresentar privações do direito à vida e…

fevereiro de 1983, em regime da comunhão parcial de bens. Dessa união nasceram 03 (três) filhos Paulo, em 23/09/83; Pablo e Mario Fabiano 01/03/92, todos menores. Ocorre que o casal já está separado de fato diante de constantes desentendimentos, não tendo mais, ambos, interesse na continuidade do casamento. Na constância desta união o casal adquiriu bens móveis que guarnecem a casa,…

Casamento Homoafetivo A homoafetividade é o nome para aqueles indivíduos que sente atração por pessoas do mesmo sexo e ainda, é uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado as uniões dos casais de mesmo sexo. A união estável para casais homoafetivos se deu pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2011 e o casamento em 2013. Porém há varias opiniões a favor e contra essas relações, como visto a seguir: Conforme expresso na lei da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em…

Policial (se houver) Endereço completo de onde se encontra a criança Descrição da criança (se for o caso) Nome e endereço de 03 testemunhas Termo de guarda da criança em nome do postulante DIREITO DE FAMÍLIA :: DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL Cópia da Carteira de Identidade e CPF Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da…

providenciar os documentos listados no quadro abaixo. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 1. Manifestação de Vontade, assinada pelo casal (Autenticada em cartório) – EM ANEXO 3. Protocolo de Avaliação Psicológica – EM ANEXO 4. Cópia da Certidão de Casamento, caso sejam casados no civil 5. Cópia do Documento de União Estável, caso sejam companheiros (Autenticada em cartório) 6. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos 3°) A solicitação de autorização para o procedimento esterilização…

casamento LGBT O juiz de paz do Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que "o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais?. Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da…

estará errando por excesso; nunca por omissão. FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, com certidão de nascimento lavrada sob o nº 012573, fl. 74 do livro de n.º A-51, no 8º Cartório de Registro Civil (doc. n. 1), neste ato representado por sua genitora (NOME DA REPRESENTANTE), brasileira, convivente em união estável, desempregada, RG xxxxxx, CPF xxxxxxx, domiciliados em Manaus, residentes na Rua xxxx, nº xx, bairro xxxx, por seu procurador infra-assinado, consoante instrumento de…

entre homo e heterossexuais, uma vez que isso significa, de certa maneira, o desaparecimento da hierarquia sexual estabelecida. Apesar das conquistas no campo dos direitos, a homossexualidade ainda enfrenta preconceitos. O reconhecimento legal da união homoafetiva não foi capaz de acabar com a homofobia, nem protegeu inúmeros homossexuais de serem rechaçados, muitas vezes de forma violenta. A complexidade do fenômeno da homofobia que compreende desde as conhecidas “piadas” para…