União Estável Gay

desse conceito de encontro com o Art. 1723 do Código Civil. Por conseguinte, serão abordados diversos parâmetros em contraste com esse novo modelo de união estável, como o conceito de família tradicional e de família moderna. PALAVRAS-CHAVE: casamento; conceito de família; homossexualidade. ABSTRACT This article aims to analyze and verify the gay wedding legal possibility in the current Brazilian law. In this context, the debate extends to the family environment, questioning the…

requisitos para que uma relação seja considerada união estável. De início, importante destacar o que preceitua a Constituição Federal (art. 226 § 3º) e o Código Civil (arts. 1.723 a 1.727) a respeito de tal entidade familiar. A Constituição Federal estabelece que é reconhecida a união estável para fins de proteção do Estado, a união entre homem e mulher. No mesmo sentido institui o Código Civil ao determinar que: “é reconhecida como entidade familiar a união entre o homem e a mulher,…

a capital mais homofobia do país por conta do alto índice de gays, lésbicas e travestis. Cartazes espalhados por alguns pontos da cidade já convidavam interessados a ingressarem na Irmandade Homofóbica, organização virtual que prega ódio aos gays, lésbicas e travestis.  No dia 14 de Setembro de 2014, foi realizado a 13ª edição da Parada da Diversidade em Teresina. Lei contra Homofobia  Em Maio de 2011, no Brasil, a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo foi reconhecida…

Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais OMS – Organização Mundial de Saúde CFP – Conselho Federal de Psicologia CDHM – Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados PT/SP – Partido dos Trabalhadores de São Paulo LGBTs – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Simpatizantes STF – Supremo Tribunal Federal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente MS – Ministério da Saúde Art. – Artigo CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNS – Cadastro Nacional de Adoção 8…

legalização. -CASAMENTO HOMOAFETIVO E ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOSSEXUAIS- O supremo tribunal fedral, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."), de…

dispostos na seguinte ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais, Município (herança vacante). Nesta relação está acrescido o companheiro sobrevivente de união estável entre homem e mulher, por previsão da Lei 8.971/94. Desta maneira, o companheiro homossexual não estaria incluído na citada categoria conforme proteção da união constante do art 226, § 3° da Constituição Federal. Assim, para ter acesso à herança, o companheiro homossexual deveria estar beneficiado em…

e sua progênie, e se constitui, desde logo, pelo casamento. Assim como cita Clóvis Beviláqua “família quer significar todo conjunto de pessoas ligadas pelo vinculo da consanguinidade” Para efeitos de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Entende-se também, como entidade familiar a comunidade familiar formada por qualquer dos pais e seus descendentes. A partir dai,…

maternidade a "gays", lésbicas, transexuais e travestis, sob pena de infringir-se o mais sagrado cânone do respeito à dignidade da pessoa humana, que se sintetiza no princípio da igualdade e na vedação de tratamento discriminatório de qualquer ordem. Assim não há como excluir o direito de guarda, tutela e adoção que é garantido a todo cidadão”. Por fim, o entendimento sobre o assunto do Desembargador Luís Felipe Santos Brasil: "Se o casal tem todas as características de uma união…

Caso Concreto 1 Relações sociais comuns e relações jurídicas. Leia a notícia publicada em 20/03/2008, no jornal O GLOBO, e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede. “ TRIBUNAL DO SUL RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL GAY À DISTÂNCIA. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como união estável um romance à distância vivido por um jovem brasileiro e um advogado americano milionário, já aposentado. Apesar de ser casado com uma mulher nos Estados Unidos, o americano manteve o…

podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade pró criativa não é critério diferenciador. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento civil e à união estável reconhecido e protegido pelo Estado. A legalização do casamento igualitário não vai destruir a família porque vai permitir a inclusão…