União Estável E O Regime De Bens

Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL em face de MATHEUS MELO DA SILVA, brasileiro, divorciado, residente na Rua Carlos, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, art. 273 do C.P.C., pelos fatos e…

FAMILIARES QUID JURIS A POSICAO DA UNIAO DE FACTO NOCAO DE UNIAO DE FACTO A lei da família de 2004 introduz uma nova figura designada união de facto que é uma das formas de constituição da maioria das nossas famílias. Tradicionalmente, a família constituía-se através do casamento, do parentesco, da adopção e da afinidade. Com tantas formas de constituição da família , porque houve a necessidade de introduzir a união da facto? - Como dissemos anteriormente , a união de facto é…

UNIÃO ESTÁVEL NA BUSCA DO RECONHECIMENTO REAL São Paulo/2012 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO................................................................................................................. 03 1.1.PROBLEMA............................................................................................................... 04 1.2. OBJETIVO..................................................................................................

Um breve relato acerca da união estável. Débora de Souza Ferreira Leiroz Resumo O presente estudo tem como escopo conceituar o instituto da união estável, sua evolução ao longo dos tempos, bem como enfatizar as suas principais características e seus efeitos jurídicos no Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave: união; família; sociedade; afeto. Sumário: Introdução. 1- Requisitos básicos da união estável. 2- Casamento X União Estável. 3 – Das relações patrimoniais. 4 –…

de famílias: não são encontrados na lei - Família matrimonial: aquela que se originou pelo casamento com registro civil, ou seja, casamento registrado no RCPN; - Família informal: aquela com a união estável; - Família homoafetiva: casais do mesmo sexo – ação declaratória de reconhecimento de união estável – autoriza o RCPN a fazer o registro de casamento. Ou seja, aquela formada por aqueles que tem relações homoafetivas, hoje em dia já há a possibilidade de casamento entre estes,mas há…

UNIÃO ESTÁVEL 1. CONCEITO “UNIÃO ESTÁVEL É A RELAÇÃO AFETIVOAMOROSA ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, NÃO ADULTERINA E NÃO INCESTUOSA, COM ESTABILIDADE E DURABILIDADE, VIVENDO SOB UM MESMO TETO OU NÃO, CONSTITUINDO FAMÍLIA SEM O VÍNCULO DO CASAMENTO CIVIL” Rodrigo da Cunha Pereira, Concubinato e União Estável. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. ETIMOLOGICAMENTE Cum (com) cubare (dormir) COMUNHÃO DE LEITOS 2. Evolução Histórica Antes da CR/88: Concubinato puro Concubinato impuro (adulterino…

elas do mesmo sexo ou não. Antes de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união estável homoafetivas, alguns casais faziam contrato de sociedade de fato, como forma de assegurar uma proteção (financeira) ao par, entretanto caso houvesse uma separação os direitos seriam equivalentes a de uma quebra de sociedade. Vale salientar que essa sociedade de fato não dá direito a herança; porem depois que o STF reconheceu a união estável dos pares homoafetivos alguns direitos, antes só aplicados…

Código Civil de 2002, que consiste na previsão contida no inciso III do art. 1.647, trazendo uma inovação ao prever expressamente a obrigatoriedade de autorização do cônjuge do avalista para validar o aval, com exceção dos casados pelo regime da separação total de bens. Como se percebe, essa regulamentação é totalmente nova, tendo em vista que no Código Civil de 1916 não se fazia necessária a outorga conjugal para a prestação do aval, podendo, naquela época, qualquer dos cônjuges se…

regularmente separado, o regime de bens: (Magistratura/SP) a) Poderá ser alterado. b) Não poderá ser alterado. c) Poderá ser alterado, desde que o anterior era o de comunhão universal. d) Poderá ser alterado, desde que o anterior era o de comunhão parcial ou de separação total de bens. 3.) Não podem casar os homens e as mulheres menores de 16 anos. Por quê? Há exceção a essa regra? Qual? (Magistratura/SP) a) Porque a puberdade sempre foi exigida como condição de casamento, bem…

acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado…