Universalização Dos Direitos Humanos

educacional correspondente. Também mostra que, no caso brasileiro, ainda não há uma relação linear entre número da população de crianças e jovens nas idades próprias e a efetivamente matriculada no nível/etapa correspondente à faixa etária. A garantia do direito à educação de qualidade é um princípio fundamental para as políticas e gestão da educação, seus processos de organização e regulação, assim como para o exercício da cidadania. A despeito dos avanços nas políticas e gestão da…

má qualidade. Princípios Fundamentais I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação,…

após a guerra de Vargas. Partindo do artigo 196 da Constituição Federal de 1998, que firma a saúde como direito de todos e dever do Estado, reflete-se que esta deve estar vinculada aos direitos humanos, ao direito ao trabalho, à moradia, educação, alimentação e lazer. Portanto, esse trabalho aponta que a efetivação do direito à saúde depende do provimento de políticas que assegurem esse direito, cabendo, especificamente ao SUS a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e…

INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que certos pontos, como o de violações direitos humanos, a passagem de um regime militar ditatorial à um regime democrático, tem como objetivo maior enfocar a lei de anistia brasileira, o direito à verdade e o direito à justiça. O ponto principal à discutir é exatamente delitos praticados pelos agentes repressores do regime militar e os crimes políticos praticados no período, de forma a afastar a incidência. O que ocorre atualmente é justamente a…

primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos foi criado em 1996 com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. Nele existia o diagnóstico da situação dos direitos e ações que deveriam ser tomadas. Durante o mesmo governo de Fernando Henrique Cardoso foi feito o PNDH 2. Em 2009 tivemos o terceiro plano, durante o governo Lula, que é vigente até hoje. O terceiro programa teve como base a 11º Conferencia Nacional de direitos Humanos. O PNDH 3 tem…

degradantes, passou a reivindicar seus direitos e o Estado precisava intervir. • Na década de 60, os profissionais de serviço social decidem romper com o conservadorismo dentro da área, eles queriam passar a atender as necessidades de quem realmente precisava deles, que seria a classe trabalhadora. O serviço social passa por uma mudança ética durante duas décadas. • Em 1993 o Código de Ética Profissional, dos assistentes sociais apresenta os deveres e direitos dos assistentes sociais…

paulatinamente suas opiniões. Um dos pontos fundamentais de seu pensamento político se transformou sensivelmente quando o intelectual passou a questionar a legitimidade do direito divino dos reis. Seus princípios fundamentais era formar homens gentis, que soubessem se comportar na sociedade. Locke criticou a teoria do direito divino dos reis, formulada pelo filósofo Thomas Hobbes. Para Locke, a soberania não reside no Estado, mas sim na população. Embora admitisse a supremacia do…

ius civile (Direito Civil) - Hoje todo o ser humano tem uma personalidade desde o seu nascimento com vida, conforme determina o artigo 4° do código civil brasileiro entretanto, perante o ius civile (Direito Civil) romano, esta questão era mais complexa, na medida em que, para se ter personalidade completa, era preciso preencher dois status (Estado ou condição) além do nascimento com vida, quais sejam, o status naturalis e o status civilis status naturalis - Estado Natural (status naturalis),

justificação da moralidade, às objeções do contextualismo contemporâneo. A despeito das divergências entre Karl-Otto Apel e Jürgen Habermas quanto ao alcance e aos limites de uma fundamentação pragmáticotranscendental do princípio moral de universalização a partir dos pressupostos da argumentação, há em comum entre os principais protagonistas do modelo discursivo da ética a referência, ao mesmo tempo positiva e crítica, à filosofia de Kant, referindo-se ambos ao giro lingüístico da…

Federal de 1988 considera a educação em todos os níveis e modalidades de ensino um direito, alcançando deste modo até as pessoas que não tiveram acesso à educação na idade própria. A Ementa Constitucional14/96 omite a obrigação do Estado de oferecer serviços educacionais as pessoas que não puderam estudar na idade adequada, permanecendo apenas sua oferta gratuita. Tal Ementa considera a educação básica um direito de todos, mas só define educação básica a do Ensino médio que deve ocorrer entre os