Unidades Federativas

permite perfeita correspondência entre oferta de bens pelo setor público e o perfil de demanda dos agentes econômicos que compõe uma comunidade. Teorema da descentralização de Oates= afirma que há maximização da eficiência econômica e da ordenação federativa fiscal sempre que tiver perfeita correspondência entre as ações de governo e a preferência dos grupos que financiam. Transferências= Condicionais (o doador de recursos determina em que tipo de gasto o dinheiro deve ser aplicado),…

para que os alunos conheçam as vinte e seis unidades federativas mais o Distrito Federal e as cinco regiões administrativas, podendo assim localizar onde estão inseridos. Por consequência, os mesmos compreenderão assim a organização politica do Brasil, além disso, serão informados sobre os aspectos físicos, sociais e econômicos, também será abordado sobre siglas e como serão utilizadas para que futuramente não tenha dificuldade em distinguir as unidades político-administrativas, e para…

entes membros. Justamente por tais razões, com a conjunção da unidade e diversidade apregoada por GARCÍA-PELAYO (1961), o Estado brasileiro, com sua extensa disposição territorial, pôde-se manter existente tal qual sua origem. Na verdade, a adoção do federalismo, mesmo centrífugo na origem como sustenta a maioria dos estudiosos, foi opção importante para manutenção da unidade nacional, pois, de alguma forma, construiu a unidade pela preservação das diversidades. (JUCÁ, 1997, p. 197).

decretação da intervenção federal no Estado “rebelante”. Eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, lembrando, inclusive, que a forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, na medida em que, de acordo com o art. 60, par. 4º, I, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; Participação da vontade das ordens parciais na elaboração da norma geral: baseada na bicameralidade do Congresso…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Unidade 1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Organização e estrutura do Estado = 3 aspectos: 1) forma de governo = República ou Monarquia; 2) sistema de governo = presidencialismo ou parlamentarismo; 3) forma de Estado = Estado unitário ou Federação. Brasil = forma republicana de governo + sistema presidencialista de governo + forma federativa de Estado. - FEDERAÇÃO Histórico Origem da forma federativa de Estado = EUA (1787) 1) 1776 =…

intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;…

seus representantes. Espec TGE 30-10-2013 Quarta-Feira Poder Constituinte -Originário: (É o poder que tudo pode; ilimitado, autônomo) -Derivado: (Reformador; derivado do originário, limitado e submete-se a ele. – Decorrente; é o poder que toda Unidade Federativa cria sua constituição: Estados e Municípios) Constituição Outorgada e a que não possui participação popular Promulgada é a que possui participação popular Poder Constituinte Derivado Reformador Poder Constituinte Derivado…

uma opção para fugir ao excesso de centralização. Estado Federal indica, antes de tudo, uma Forma de Estado, não de Governo, apesar de haver um relacionamento estreito entre a adoção da organização federativa e os problemas do governo. Ultimamente tem surgido muitos Estados com organização federativa, o que deve indicar que esse tipo de Estado é visto como capaz de corresponder às necessidades e aspirações fundamentais de nossa época.1" Federação x Confederação Quando falamos…

igualdade entre as unidades territoriais. b) Democracias federativas têm um “demos central” (o conjunto dos cidadãos da sociedade política) e “demoi” (o conjunto dos cidadãos das subunidades da sociedade política). Questão importante: Numa democracia federativa, qual é a capacidade de uma maioria do “demos central” de criar decisões de alcance nacional? Toda democracia federativa, em alguma medida, restringe o poder decisório do “demos central” – ou seja, toda democracia…

Hereditárias. 2. A divisão atual das terras do Brasil, são em 27 partes, chamadas de : A. ) Unidades brasileiras. B. ) Unidades federais. C. ) Estados. D. ) Unidades municipais. 3. Como as unidades federativas estão distribuídas no Brasil atualmente? A. ) 25 estados e 2 distritos federais. B. ) 27 estados. C. ) 26 estados e 1 distrito federal. D. ) 27 estados e 1 distrito federal. 4. Em quais unidades político-administrativas do Brasil você vive? A. ) Sete Lagoas e…